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O que fazer em caso de violência LGBTIfóbica?

Hoje queremos recuperar um texto publicado no site da ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) o passado mês de março. Trata-se de uma cartilha de ORIENTAÇÕES À POPULAÇÃO LGBTI NO COMBATE À LGBTIFOBIA.

O QUE FAZER EM CASO DE VIOLÊNCIA LGBTIFÓBICA?

  1. O que é LGBTIfobia?
  2. A importância da denúncia
  3. Tipos de violência
  4. O que não fazer
  5. Não desista!
  6. Não recue!
  7. Incentive mais denúncias e de como proceder
  8. O que fazer
    1. Registrar boletim de ocorrência policial
    2. Identificar possíveis testemunhas
    3. Levar as provas que conseguir para instruir a notícia-crime
  9. Buscar orientação jurídica
    1. Acompanhar o oferecimento da denúncia ou da queixa-crime
    2. Existe o risco de o crime de injúria racial prescrever?
    3. Atentar para todas as fases do processo
  10. Como ajudar uma vítima a efetivar a denúncia?
    1. Escute e acredite em sua história
    2. Não deixe a vítima sozinha
    3. Sugira buscar ajuda em outros lugares além da delegacia
  11. Exemplos clássicos de LGBTIfobia que podem ser denunciados
  12. Violência LGBTIfóbica no ambiente virtual
    1. LGBTIfobia e Cyberbullying
    2. Espaço virtual, consequências reais
    3. Acesso à justiça e apoio em casos de violência na internet
    4. Como denunciar
    5. Fazendo o boletim de ocorrência online

Fonte: https://antrabrasil.files.wordpress.com/2020/03/cartilha-lgbtifobia.pdf

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS – ANTRA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXOS – ABGLT

  • Texto e Pesquisa
    BRUNA G. BENEVIDES | @brunabenevidex
    2ª Sargenta da Marinha do Brasil
  • Revisão Técnica
    PAULO IOTTI | @pauloiotti
    Advogado
    ANDERSON CAVICHIOLI | @renosplgbti
    Presidente da RENOSP-LGBTI
    Delegado de Polícia Civil
  • Revisão Ortográfica
    Isaac Porto | @iporto
    Consultor LGBTI para o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos
  • Projeto gráfico e diagramação
    Raykka Rica | @distritodrag
    Membro do Distrito Drag

APRESENTAÇÃO

Durante diversos períodos deste ano, o governo federal, através de sua nova cúpula nomeada, comandada e alinhada com fundamentalistas religiosos e reacionários(as) morais, tem se colocado contra a decisão do STF, que, embora não tenha legislado nem praticado analogia, reconheceu a mora do Estado em garantir proteção específica na forma da lei à população LGBTI+2, vítima de diversos tipos de violências(psicológicas, sexuais, físicas e simbólicas), socialmente difundidas de forma estrutural, sistemática, institucional e histórica. Da mesma forma, o governo tem cassado direitos, retrocedido em temas que havíamos avançado e tem cada vez mais se mostrado anti-LGBTI+, pautando uma agenda antigênero e especialmente contra direitos sociais e políticos das pessoas trans. Em 2019, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26). Nesse julgamento, reconheceu-se a inconstitucionalidade na demora do Congresso Nacional em legislar sobre a proteção penal à população LGBTI+, interpretando conforme a Constituição Federal para enquadrar a homofobia e a transfobia, ou qualquer que seja a forma da sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos em legislação já existente, como a Lei Federal 7.716/1989 (que define os crimes de racismo), até que o Congresso Nacional edite norma autônoma. A tese defendida no julgado entende que as práticas LGBTIfóbicas constituem uma forma de racismo social, considerando que tais condutas segregam e inferiorizam pessoas LGBTI. (Giowanna Cambrone – Publicado no Dossiê dos ASSASSINATOS e da violência contra TRAVESTIS e TRANSEXUAIS brasileiras em 2019).

Em recente Dossiê3 lançado pela ANTRA e IBTE, pode-se constatar que o Brasil segue como o país que mais assassina pessoas trans do mundo. O dossiê também traz um dado alarmante sobre uma pesquisa realizada por ocasião do mês de enfrentamento da LGBTIfobia no mundo, segundo a qual que 99% das pessoas LGBTI+ participantes afirmaram não se sentirem seguras no país.
Desta forma, esta cartilha tem como objetivo principal trazer informações para o enfrentamento das violências e violações dos direitos humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos e demais minorias sexuais e de gênero (LGBTI+), indicando caminhos a
serem tomados para possibilitar o enquadramento eficaz da LGBTIfobia estrutural4
a partir da decisão do STF através do MI 4733, impetrado pela ABGLT, e da ADO 26, apresentada pelo PPS (hoje chamado de Cidadania).

1. O QUE É LGBTIFOBIA?

Pessoas que não se identificam com a cisgeneridade e a heterossexualidade compulsórias são historicamente alvo de violência simbólica, psicológica, sexual, institucional e física, entre outras, marcadas pelo cissexismo e heterossexismo como práticas políticas e sociais que subalternizam e hierarquizam pessoas.
A LGBTIfobia é o termo utilizado para compreender as violências cometidas contra a população LGBTI+ e se apresenta como uma série de atitudes ou sentimentos negativos em relação às pessoas LGBTI+, motivadas pela orientação sexual e/ou sua Identidade de gênero. Normalmente é motivada por desconhecimento, alienação, valores morais baseados em argumentos do senso comum, com cunho religioso, pela invisibilidade, ignorância e preconceito.

Evite usar o termo “homofobia” como “termo guarda-chuva”.

Em sentido amplo, homofobia é entendida como opressão motivada na orientação sexual, real ou suposta, das vítimas (contra lésbicas, gays, bissexuais, assexuais e pansexuais) e, em sentido estrito, apenas contra homossexuais (daí bissexuais demandarem pelo termo bifobia, por exemplo).
Esse termo apaga a transfobia, ou seja, a opressão motivada na identidade de gênero, real ou suposta, das vítimas (contra travestis, transexuais, ou seja, a pessoas que não se identificam com o gênero que lhes foi designado ao nascer) e outras violência contra pessoas LGBTI+. De qualquer forma, em contextos específicos, sugere-se usar o termo específico (por exemplo, em caso de opressão contra lésbicas, lesbofobia; contra bissexuais, bifobia e assim sucessivamente).

2. A IMPORTÂNCIA DA DENÚNCIA

Muitas vezes, as vítimas se deparam na quase totalidade dos casos com uma série de dúvidas e receios que acabam desmotivando a uma tomada de decisão. Seja por não acreditar no sistema de justiça, nas instituições de segurança ou ainda pela recorrente impunidade e omissão do Estado na investigação dos casos, a população LGBTI+ acaba não registrando os casos de discriminação, violência ou violações de direitos humanos de que é vítima. Essa parcela da população, muitas vezes, não tem acesso à informação ou não se sente segura para procurar uma delegacia para efetivar denúncias, até por inúmeros relatos de discriminação de vítimas LGBTI+ pela própria Polícia, especialmente contra a população de travestis e transexuais.
Em termos de políticas públicas, precisamos de dados para mostrar a situação da violência contra a nossa população. Historicamente, o Estado brasileiro tem se omitido de mapear essa violência específica, ignorando o cenário violento em que vivem as pessoas LGBTI+, não obstante tenha
elaborado um “Relatório da Violência Homofóbica” (sic), relativo aos anos de 2011 e 2013 (o último com anos de atraso), a partir de dados do Disque 100 LGBT, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República pelo qual vítimas de opressão LGBTIfóbica relataram casos de violências e/ou discriminação que sofreram. Os principais dados que temos atualmente são levantados pelas instituições da sociedade civil, que tem denunciado o Brasil e o responsabilizado por essa violência. No entanto, tais instituições enfrentam diversos processos de deslegitimação do seu trabalho.
Veja-se, aliás, que o governo federal deixou de, ao menos, publicizar os dados que recebe do Disque 100 LGBT, havendo, assim, uma lacuna de Relatórios relativos aos anos de 2014 a 2019. Isso traz apenas mais uma prova do verdadeiro descaso do Estado brasileiro para com a proteção da população LGBTI+ e sua ausência de um compromisso efetivo de prevenção e repressão à LGBTIfobia.
Os processos que culminaram no reconhecimento da LGBTIfobia como crime de racismo pelo STF tiveram, entre outros, o objetivo de combater a impunidade, pensar em formas de incentivar as denúncias e combater a omissão estatal, mas também de realizar o levantamento de dados qualificados sobre a violência LGBTIfóbica.
Dessa maneira, todo(a) aquele(a) que tiver o seu direito violado, ficando à mercê de qualquer forma de discriminação LGBTIfóbica, precisa saber como deverá proceder, sendo esse o objetivo do presente material informativo.
Sobre o tema, lembre-se que, à luz da decisão do STF (MI 4733 e ADO 26), a LGBTIfobia foi reconhecida como crime de racismo, de sorte que (por exemplo) os crimes de praticar, induzir ou incitar o preconceito ou a discriminação por raça, do art. 20 da Lei 7.716/89 (Lei Antirracismo) e quaisquer outros crimes raciais abarcam a discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero da população LGBTI+ e não de pessoas heterossexuais e cisgêneras, visto que não existe “racismo reverso”, como excelente decisão judicial recente bem reconheceu, fazendo referência expressa à citada decisão do STF.5

3. TIPOS DE VIOLÊNCIA

Essa diferenciação é importante, especialmente, para o entendimento da decisão do STF em relação à LGBTIfobia como racismo no sentido social e inferiorizante de uma parcela da população.
De acordo com a Lei 7.716/89, à luz da decisão do STF no MI 4733 e na ADO 26, configura-se o crime de racismo quando o ofendido foi impedido de exercer um direito seu, teve qualquer direito violado, ou foi tratado de forma diferente apenas por conta de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero, por exemplo, quando qualquer pessoa for impedida ou tiver
dificultada a sua entrada em local público por ser trans.
Ofensas a coletividades LGBTI+ passam, também, a ser consideradas crime de racismo, à luz do art. 20 da referida lei, enquanto prática, indução e/ou incitação do preconceito ou da discriminação a pessoas LGBTI+.Já o crime de injúria racial ou qualificada pelo preconceito ou discriminação ocorre quando a pessoa é ofendida na sua honra e na sua moral por meio de xingamentos, textos ou gestos que contenham elementos de origem LGBTIfóbica. Configura-se o crime de injúria racial quando o indivíduo é depreciado, individualmente, em razão de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero, a qual passa a ser considerada como algo negativo, por exemplo, quando alguém é xingado de “traveco”, ‘’viado’’, ‘’sapatona’’, sua aberração etc.
Em termos de discurso criminoso (não protegido pela liberdade de expressão, visto que o STF entende que ela não protege discursos de ódio e injúrias em geral), a diferença entre racismo e injúria racial se expressa da seguinte forma: se a ofensa for dirigida a uma coletividade (por exemplo, dizer que “gays são pedófilos”, ou que “LGBTI querem destruir a família/sociedade”, “bissexuais são promíscuos”, “sapatonas são nojentas”, “mulheres trans são estupradoras em potencial”, “LGBTI+ querem sexualizar nossas crianças ou transformá-las em gays e trans”, etc.), haverá crime de racismo, enquanto ofensa a toda a coletividade de pessoas, e não a uma pessoa isolada.
Por sua vez, o crime de injúria racial se caracterizará sempre que uma pessoa for individualmente ofendida (no caso da LGBTIfobia) em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero (para usar os mesmos exemplos, diferenciando os crimes: dizer “você é um gay pedófilo”, “você é uma travesti imoral/suja”, “você é uma sapatão/bissexual promíscua” etc).
Para você que é heterossexual e cisgênero, esses exemplos podem parecer inusitados, mas são muito corriqueiramente usados contra pessoas LGBTI+, visto que pessoas LGBTIfóbicas criam verdadeiros espantalhos morais (monstros que não existem) e acusam as pessoas LGBTI+ de verdade de incorporarem tais espantalhos, numa clássica tática discriminatória contra
minorias e grupos vulneráveis em geral.
Uma questão importante sobre a injúria racial. Parece estar se difundindo um “entendimento” absurdo em parte da comunidade jurídica, pelo qual o STF teria reconhecido a homotransfobia como crime de racismo, mas não como injúria racial. Essa posição não tem nenhuma lógica, tanto que é normalmente defendida por pessoas que discordam da decisão do STF em primeiro lugar e, por isso, querem dar a ela a menor aplicabilidade possível. Isso, não apenas porque o STJ já reconheceu que a injúria racial é espécie de racismo (ARE 686.965/DF) sendo irrelevante encontrar-se fora da Lei 7.716/89 para a validade de tal conclusão, decisão esta mantida pelo STF (e, se é espécie de racismo, então a decisão do STF a abarca diretamente), mas, também, por outros dois motivos.
Primeiro, adotado o entendimento tradicional sobre racismo e injúria racial, que considera que esta teria uma “essência” diferente daquele (entendimento, como visto, superado por STJ e STF, ao considerarem esta espécie daquele), então, se o STF reconheceu a LGBTIfobia na categoria mais grave dos delitos raciais (o racismo), a interpretação lógica do Direito demanda concluir que a reconheceu também na categoria menos grave deles (a injúria racial). Afinal, que sentido faz a LGBTIfobia (a ofensa a coletividades LGBTI+ em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero) ser entendida como crime de racismo, mas a ofensa LGBTIfóbica não ser considerada crime de injúria racial?! Toda interpretação jurídica deve ser racional. Então, uma interpretação arbitrária como essa não pode ser aceita pela hermenêutica jurídica, à luz da citada interpretação lógica.
Mas, em segundo lugar, essa “diferença” (absurda) entre “racismo” e “injúria racial” foi inventada pela jurisprudência (e não pela lei), na época que considera injúria racial imprescritível é correta. em que a lei penal brasileira só falava em “racismo”, criando por mera interpretação a dicotomia acima (racismo como ofensa a uma coletividade racial, injúria racial como ofensa a um indivíduo por elementos raciais), o que diminuiu a aplicabilidade da Lei 7.716/89. Por isso, em 1997 foi alterado o Código Penal para se criar a figura da injúria racial (injúria qualificada por preconceito), mediante projeto de lei que falava, inclusive, na atualização da Lei Antirracismo.

Então, essa discussão perdeu completamente o sentido que eventualmente teve, pois existiu em uma época em que a lei penal só falava em “racismo”, não em “injúria racial”, de sorte que ressuscitá-la agora é algo anacrônico e, portanto, indefensável.
De qualquer forma, essa cartilha tem a obrigação de informar leitoras e leitores dessa problemática, lamentando que, possivelmente, seja necessária a intervenção de advogada(o) em favor da vítima de LGBTIfobia, para, eventualmente, lutar, perante a delegacia e/ou o Judiciário para o reconhecimento de que o crime de injúria racial também abarca a LGBTIfobia,
à luz da decisão do STF (MI 4733 e ADO 26).

4. O QUE NÃO FAZER

No momento em que a LGBTIfobia ocorrer, é de suma importância que a vítima não revide ao comportamento criminoso. Se a referida vítima, a exemplo, for ofendida na sua dignidade, com alusões à sua identidade de gênero (ou orientação sexual), em hipótese alguma deve proferir qualquer tipo de ofensa contra o agressor. “Devolver” o xingamento poderá implicar impunidade do agressor, pois a legislação prevê a possibilidade do Judiciário deixar de aplicar a pena, a seu critério, caso a vítima tenha revidado a ofensa perpetrada (art. 141, §1º, II, do Código Penal). Assim, ainda que a situação leve o(a) ofendido(a)a “sair do sério”, já que as ofensas LGBTIfóbicas
causam muita indignação nas vítimas, o autocontrole será imprescindível nesta ocasião.

Por mais difícil que seja, segura essa marimba!

É importante também agir de forma calma, sem se exaltar ou perder o equilíbrio, inclusive para agregar elementos que serão usados nas denúncias. Atitudes violentas contra o(a) agressor(a), tais como ameaças, xingamentos ou violência física, poderão ser interpretadas pelo Judiciário em desfavor da vítima, influenciando no seu convencimento. Além disso, também poderá responder penal e civilmente por seu comportamento criminoso, mesmo que em defesa contra a violência sofrida (pense-se na sabedoria popular, pela qual “uma coisa não justifica a outra” ou “dois erros não fazem um acerto”).

5. NÃO DESISTA!

Por mais difícil que seja ir a uma delegacia e reviver as violências que foi submetido(a), é de suma importância que a vítima procure efetivar o registro de ocorrência.

O processo criminal geralmente é demorado e a vítima deverá ser paciente e perseverante, comparecendo à delegacia sempre quando for solicitada e a todas as audiências para as quais for intimada. O principal é que não se deve desanimar caso a decisão seja desfavorável,com a absolvição do agressor, pois há sempre a possibilidade de recurso. E pense que o seu processo pode incentivar outras pessoas agredidas ou discriminadas a também processarem – se eventualmente no seu processo a decisão final, após todos os recursos, for injusta, isso pode gerar protestos sociais e pressão, e é muito comum que, em processos futuros, decida-se de outra forma, atingindo-se a almejada Justiça. É muito importante lutar pelo seu direito, pois pelo menos você terá feito tudo o que podia para que o mal que lhe foi causado seja punido nos termos da lei!
Todo processo judicial causa aos(às) envolvidos(as) uma série de incômodos e desconfortos, além da demora. Pedir às pessoas que sejam testemunhas (relatando as agressões e/ou discriminações que você sofreu), o confronto com o(a) agressor(a) no dia da audiência, a necessidade de comparecer diversas vezes ao escritório do(a) advogado(a), o dispêndio financeiro, dentre outros, são situações transitórias e necessárias.

Entretanto, dar às pessoas a visibilidade, a ciência de que comportamentos LGBTIfóbicos, como os praticados contra você, são realmente criminosos, e que de fato submetem os violadores a processo criminal, é uma poderosa arma de desestímulo e combate à discriminação.
E pense que, na pior das hipóteses, o simples fato de o(a) LGBTIfóbico(a) saber que as pessoas LGBTI+ estão dispostas a processálo(a), ainda mais criminalmente, já faz com que muitas pessoas deixem de praticar as condutas em questão ou se retratem. Lembre que ele(a) terá que contratar advogado(a) para se defender, então terá um gasto financeiro, ao passo que os crimes de racismo e de injúria racial (onde o STF enquadrou a LGBTIfobia) são geridos pelo Ministério Público (no segundo, após fazer o BO e, ainda, a chamada “representação” na delegacia, como explicado mais adiante nesta cartilha), então você só contrata advogado(a) para ajudar na ação penal, como assistente de acusação, se quiser e achar que pode ser útil a sua ajuda no processo.
Então, você processar aquele(a) que te agrediu ou discriminou incentivará outras pessoas a fazê-lo, gerando uma gradativa conscientização social de que as pessoas LGBTI+ não aceitarão passivamente a LGBTIfobia social, o que, em si, é um fator inibidor de condutas. É o que, no Direito, chamamos de “prevenção geral negativa”, pela qual a ciência de que uma conduta é criminosa (ou ilegal em geral) faz com que essa conduta não seja praticada. Embora muitas pessoas a pratiquem apesar disso, muitas não o praticam pelo medo de serem punidas judicialmente, e você processar aquele(a) que te agrediu ou discriminou certamente ajudará muito na ampliação dessa “prevenção geral negativa” e na diminuição de práticas de atos LGBTIfóbicos, pois, se a impunidade incentiva a prática de atos ilegais, a certeza de que terá que contratar advogado(a) para se defender em um processo penal (lembrando ainda a possibilidade de processo civil, por danos morais e eventualmente outros, e de processos administrativos em Estados e Municípios que têm leis antidiscriminatórias próprias) certamente inibirá muitas pessoas de praticar atos LGBTIfóbicos.

6. NÃO RECUE!

Quanto mais processos fundados existirem, quanto mais condenações forem obtidas, maior o temor a ser infundido nas pessoas preconceituosas que cham normais práticas LGBTIfóbicas (conforme explicado no final do tópico anterior). Xingar, discriminar e impedir o acesso a direitos é uma prática secular e que figura no imaginário coletivo como sendo algo “normal”, que pertence ao
cotidiano.
Há os(as) que negam a existência da discriminação LGBTIfóbica e os(as) que tentam minimizar o impacto destas ações. Existem ainda os(as) que tentam inverter a lógica de tais crimes, atribuindo a problemática aos(às) discriminados(as), assim buscando poupar os(as) agressores(as) de sua culpabilidade.
Não obstante, a ideia da impunidade é que fortalece a perpetuação da LGBTIfobia, das diferenças e, em última instância, da exclusão e desigualdades sociais. Provocar decisões judiciais a respeito do assunto, para que sirvam de modelo para serem usadas como argumentos (precedentes) em novos processos afins por outros(as) operadores(as) do Direito, sejam Juízes(as), Promotores(as) ou Advogados(as), é o caminho para a efetiva repressão dos atos discriminatórios em geral e dos
LGBTIfóbicos em particular.

7. INCENTIVE MAIS DENÚNCIAS E DE COMO PROCEDER

É de extrema importância a conscientização da população sobre a natureza criminosa das condutas LGBTIfóbicas. Nós, cidadãs e cidadãos, que somos testemunhas dessas práticas ou mesmo vitimizadas, temos a responsabilidade de dar a nossa contribuição para erradicar ações desta natureza do meio social. Noticiar crimes LGBTIfóbicos às autoridades competentes é valorizar os direitos humanos, a democracia e a convivência harmoniosa na sociedade. Contribuir para que não prevaleça a impunidade também é uma questão de respeito à dignidade humana.
Se ,por motivos históricos, socioculturais e econômicos, as pessoas LGBTI+ sofrem diversos processos de violência, discriminação e exclusão em geral, anseia-se por reais mudanças. Vivemos num Estado Democrático de Direito no qual não pode ter guarida a opressão a minorias e a grupos vulneráveis, como a LGBTIfobia (reconhecida pelo STF como racismo e, consequentemente, também como injúria racial).
Quando uma ofensa é proferida, há sempre um dano psicológico – às vezes, irreversível, de sorte que é imprescindível o reconhecimento da relevância dessa situação nefasta e a necessidade de seu enfrentamento e prevenção. Na oportunidade da ofensa, lembramos que muitas vezes somos
vistos(as) como cidadãos e cidadãs de segunda classe, ou pior, como “aberrações”. Frente a isso, temos que lembrar que a responsabilidade é de todas, todes e todos nós e que devemos agir com dignidade e fraternidade em prol de uma sociedade sem violência LGBTIfóbica!

8.1. REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL

Comparecer a uma delegacia, a fim de registrar um boletim de ocorrência dos fatos, é imprescindível para que haja um processo criminal e, assim, o(a) agressor(a) possa ser responsabilizado(a) criminalmente.
A vítima do crime LGBTIfóbico que se sentir ofendida ou for agredida deverá procurar a delegacia de polícia mais próxima do local em que os fatos ocorreram e, caso ela não se encontre em funcionamento, deverá procurar outra na mesma cidade. Embora o Movimento LGBTI+ lute pela capacitação e sensibilização de todas as delegacias de polícia para atender nossa população com atenção, respeito e não-discriminação, onde houver delegacias especializadas, elas podem ser um local mais bem preparado para atender delitos de LGBTIfobia (por exemplo, nos Estados que possuem uma DECRADI – Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância). Não obstante
caiba reiterar que qualquer delegacia pode e deve receber as ocorrências LGBTIfóbicas como crime de racismo ou injúria racial, conforme o caso, e dar-lhes o devido andamento.
Em sede policial, a vítima deverá narrar os fatos na íntegra e com a maior riqueza de detalhes possível, fornecendo os seguintes elementos principais para a autoridade policial.

  1. Nome completo do(a) agressor(a) ou como é conhecido(a)
  2. Local onde o(a) agressor(a) reside ou onde ele(a) pode ser encontrado(a)
  3. A data do fato, especificando o dia e horário em que ocorreu
  4. O endereço do local ou a indicação do local do ocorrido
  5. Nomes e endereços de testemunhas que presenciaram o crime
  6. Descrever o ocorrido com o máximo de detalhes possíveis, enfatizando ações e palavras que evidenciem a LGBTIfobia
  7. Juntar todas as provas que conseguir coletar, como gravações e “prints”, por exemplo.

A vítima tem o direito de solicitar da autoridade policial uma cópia do boletim de ocorrência feito na delegacia, para que possa levá-lo consigo.
Travestis, mulheres transexuais e mulheres intersexo podem procurar a DEAM – Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, em caso de violência motivada por gênero, requisitando ainda o uso do nome social e o respeito à sua identidade de gênero ou condição de intersexualidade, inclusive no registro de ocorrência. Se a DEAM não quiser atendê-las, estará cometendo ato de discriminação transfóbica ou contra pessoa intersexo, que poderá ser punido (por negar a mulheridade da identidade de gênero feminina das mulheres trans). Nesse caso, será indispensável procurar um(a) advogado(a) para lhe auxiliar nesses trâmites.
Caso haja recusa de qualquer funcionário(a) para a elaboração do boletim de ocorrência Policial em questão, a vítima deverá procurar um(a) advogado(a) ou a Defensoria Pública, ou a Ordem dos Advogados do Brasil da sua cidade, ou até mesmo o Ministério Público, que deverá elaborar o
pedido de instauração de inquérito policial, o qual suprirá a falta do respectivo boletim de ocorrência. Deverá, também, procurar a Corregedoria da Polícia Civil, para denunciar o(a) funcionário(a) pela respectiva omissão.
Importante frisar que, no registro de ocorrência, os fatos narrados devem estar de acordo com o que foi descrito pela vítima. É importante ler o que está escrito, para que contenha exatamente as informações sobre o ocorrido, sem nenhuma interferência ou manipulação por parte de quem estará efetivando o registro. Lembre que não é você que redigirá o relato, mas o(a) funcionário(a) da delegacia, que parafraseará muito do que você falou. É indispensável que conste no campo destinado ao relato da vítima as exatas palavras usadas pelo(a) agressor(a) LGBTIfóbico(a), para que possa ser caracterizado o crime de LGBTIfobia. Se, no final, apesar dos seus pedidos, algo importante não constar, recomenda-se procurar um(a) advogado(a) para fazer uma petição, em que explique os detalhes faltantes.

8.2. IDENTICAR POSSÍVEIS TESTEMUNHAS

Para que seja promovido um processo criminal, é imprescindível, além do comparecimento à delegacia de polícia mais próxima do local no qual o crime aconteceu (ou alguma delegacia especializada, onde houver) para narrar os fatos, a obtenção de testemunhas presenciais, que se  disponham a depor contra o agressor.
Na maioria dos casos, quando o crime não é praticado por escrito, pode haver pessoas que presenciaram o agressor praticando o ato de violência ou discriminação LGBTIfóbica. Por essa razão, a vítima tem que ter o cuidado de obter, no momento e local do fato, o nome, telefone e endereço das pessoas que presenciaram os atos discriminatórios perpetrados.
Saliente-se que, preferencialmente, essas pessoas devem ser terceiros, não parentes ou amigos(as) próximos(as) de quaisquer dos(as) envolvidos, pois a lei presume que familiares e amigos(as) próximos(as) seriam “parciais” em favor do(a) familiar ou amigo(a). Se apenas houver pessoas que são consideradas “suspeitas” ou “impedidas” de testemunhar que tenham presenciado o fato, a lei processual até admite que o Judiciário possa ouvi-las, a seu critério de conveniência, embora não enquanto “testemunhas”, mas “informantes”, ou seja, pessoas que falam em Juízo sem compromisso de dizer a verdade (ao contrário das testemunhas), o que significa que sua palavra não terá a mesma força para o Judiciário que a palavra de uma testemunha propriamente dita e pode não ser suficiente, sozinha, para a condenação, caso no qual recomenda-se haver outras provas do crime (por exemplo, a gravação de câmeras de segurança do local, que a delegacia pode requisitar).
Lembre que, contra funcionários(as) públicos(as) e policiais em geral, o ideal é ter, pelo menos, duas testemunhas. Isso, porque, pelo exercício da função pública, eles(as) têm a chamada fé pública, que significa que tudo que disserem se presume verdadeiro, até prova em contrário. E pode ser que, entre a palavra de uma pessoa com fé pública e outra sem, aquela “jogue pelo empate”, ou seja, sua palavra prevaleça. Por isso, tradicionalmente, recomenda-se que haja duas pessoas sem fé pública para que sua versão prevaleça sobre a que a tem (embora, eventualmente, pelo menos com um contexto probatório mais amplo, possa ser possível apenas uma testemunha ou apenas a prova documental bastar). Tudo que sugerimos nessa cartilha é a melhor das cautelas.
Caso exista(m) testemunha(s) sem relação de parentesco ou amizade com a vítima, ela(s) deve(m) ser levada(s) à delegacia de polícia, a fim de acompanharem a elaboração do respectivo boletim de ocorrência e proferirem os depoimentos de imediato, que será(ão) anexado(s) ao BO, evitando, assim a ocorrência de possíveis esquecimentos e até mesmo arrependimentos dessas pessoas em relatarem o que presenciaram (algo que, infelizmente, não é raro). Mas não há problema (legal/jurídico) se não for possível à(s) testemunha(s) (ou depoente/s) comparecer(em) junto à vítima na delegacia, pois bastará informar os dados dela(s), acima descritos, para que a delegacia as intime para depor em outra data.
Não há um número mínimo de testemunhas necessário para a prova dos fatos, mas o ideal é que sejam apresentadas, ao menos, 02 (duas) testemunhas que os tenham presenciado. Caso haja negativa das testemunhas em depor, a vítima poderá informar isso à autoridade policial no ato da elaboração do boletim de ocorrência, juntamente com os seus nomes, contatos e locais onde podem ser encontradas. A intimação pela autoridade policial torna o comparecimento obrigatório, ainda que as testemunhas apontadas não queiram depor.
Uma recomendação importante: sempre que possível, peça para a testemunha que se dispor a relatar em Juízo o que presenciou que te faça uma declaração escrita e assinada (não precisa ser de próprio punho nem ter firma reconhecida, embora essas duas circunstâncias ajudem). Nem por
“desconfiar” que ela mudará de ideia no futuro, mas porque com o passar do tempo, ela pode ir realmente esquecendo de detalhes importantes, e uma testemunha que não passe segurança do seu relato tem o peso do seu relato diminuído na análise do(a) Juiz(íza) e do Tribunal que analisarem o caso (pois prevalece o entendimento de que o Juízo tem livre apreciação da prova, para lhe atribuir o significado que a sua análise racional considerar mais coerente com o conjunto probatório). Essa precaução é importante não por uma “desconfiança” de que ela mudará de ideia no futuro, mas porque, com o passar do tempo, ela pode ir realmente se esquecendo de detalhes importantes – e uma testemunha que não passe segurança do seu relato tem o peso do seu relato diminuído na análise do(a) Juiz(íza) e do Tribunal que analisarem o caso (pois prevalece o entendimento de que o Juízo tem livre apreciação da prova, para lhe atribuir o significado que a sua análise racional considerar mais coerente com o conjunto probatório).

8.3. LEVAR AS PROVAS QUE CONSEGUIR PARA INSTRUIR A NOTÍCIA-CRIME

Ao fazer o registro da ocorrência, procure levar todo o material, se houver, que comprova o que você está alegando. Gravações, filmagens, câmeras nas imediações, “prints” e documentos. Tudo deve ser reunido e entregue para comprovar a ocorrência do fato criminoso LGBTIfóbico e juntado ao boletim de ocorrência. Além de dar credibilidade ao que você está noticiando, esses elementos ajudam a polícia a direcionar as investigações.

Você pode gravar tudo em um pen-drive ou DVD e entregar na delegacia.

Em suma, é indispensável que você reúna o máximo de provas sobre o ocorrido para anexar ao registro de ocorrência perante a delegacia.
Vale frisar que ,se o crime praticado não deixar prova material (por escrito, filmada, etc.) e não for presenciado por testemunhas, dificilmente haverá condenação do agressor.

8.4 BUSCAR ORIENTAÇÃO JURÍDICA

A orientação jurídica através de um(a) advogado(a) ou da Defensoria ública, logo após a ocorrência do crime ou mesmo após o registro do boletim de ocorrência policial, é extremante recomendável para que a vítima saiba todos os direitos que possui e como deverá proceder exatamente.
Contudo, deve-se deixar nítido que, tanto no crime de racismo, quanto no crime de injúria racial, a assistência de um(a) profissional da área jurídica é opcional, embora recomendável.
Isso, porque, muitas vezes, há dificuldade em efetivar o registro, e a presença de um(a) advogado(a) ou de um(a) defensor(a) público(a), embora não obrigatória, ajuda para um atendimento correto nas delegacias – especialmente para o enquadramento de acordo com o crime cometido, sem que haja descaracterização ou incentivo à impunidade ou ainda, classificação inadequada, ou pelo menos para que você já esteja representada (o) por pessoa apta a questionar judicialmente uma decisão que considere incorreta da delegacia.
Lembramos que a Defensoria Pública é um serviço gratuito, acessível a qualquer pessoa.

I. ACOMPANHAR O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA-CRIME

É muito importante o devido enquadramento dos crimes LGBTIfóbicos na Lei Antirracismo.

O racismo é um crime de ação penal pública incondicionada, ou seja, tendo sido praticado e informado à autoridade policial, através da formalização de um boletim de ocorrência, será instaurado o pertinente Inquérito Policial que, ao seu findar, seja dado o devido encaminhamento  o mesmo ao Ministério Público para oferecimento da denúncia.
Já a injúria racial é crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima, o que implica dizer, que além de comunicar o fato à autoridade policial (mediante o boletim de ocorrência), deve-se, no momento do registro do BO, informar o interesse em que haja o processo penal, assinando a chamada representação (que, na prática, é um ato de confirmação do interesse que o processo penal seja movido). Feita a representação, o caso será gerido pelo Ministério Público, podendo a vítima, se desejar, constituir advogado(a) ou defensor público, para atuar no caso enquanto assistente de acusação, auxiliando o Ministério Público na busca pela condenação do(a) acusado(a).
A denúncia feita pelo Ministério Público, em ambos os casos, é o ato que dá início ao processo criminal contra o(a) agressor(a). Todavia, caso o Ministério Público não oferte a denúncia, a vítima poderá movê-la em seu lugar, através de um(a) advogado(a)devidamente constituído(a) ou de defensor(a) público(a), por intermédio da chamada ação penal privada subsidiária da pública.

II. EXISTE O RISCO DE O CRIME DE INJÚRIA RACIAL PRESCREVER?

O crime de racismo é imprescritível, ou seja, não há prazo para o agressor ser processado. Isso significa dizer que, neste caso não há limite de tempo para que a vítima procure a delegacia de polícia ou o Ministério Público para dar início ao processo criminal.
Esse é um dos poucos crimes que a Constituição Federal Brasileira considera imprescritível e inafiançável. Nesse último caso, isso significa que o(a) agressor(a) que for preso(a) em flagrante, cometendo o crime de LGBTIfobia enquadrado como racismo, não poderá pagar fiança para ser
solto(a).
Todavia, por um entendimento tradicional, talvez ainda majoritário nos livros de Direito, a injúria racial seria um crime passível de prescrição, no prazo máximo de oito anos (que pode ser menor, a depender da pena concretamente aplicada), de acordo com o artigo 109, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, bem como admite que a autoridade policial arbitre uma fiança ao agressor,  conforme previsto no artigo 322 do Código de Processo Penal Brasileiro.
Vale destacar que, como mencionado acima, nós discordamos desse entendimento, por entendermos que a injúria racial é espécie de racismo, logo, é imprescritível. Isso já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, que expressamente afirmou que a injúria racial é imprescritível, por ser uma manifestação específica de racismo, sendo irrelevante não estar na Lei 7.716/89 (Lei Antirracismo). É o que foi decidido no (ARE 686.965/DF),8 em decisão posteriormente mantida pelo STF.
Certamente, é um entendimento que ainda pode causar polêmica, seja por muitos(as) operadores(as) do Direito desconhecerem tal decisão do STJ, seja porque, em nosso país, há uma lamentável postura de se ignorar precedentes, mesmo de Tribunais Superiores, quando deles se discorda (um absurdo, mas realmente ainda não temos uma cultura de respeito aos precedentes judiciais em nosso país). Então, por cautela, denuncie o mais rápido possível o crime de injúria racial, faça a representação na delegacia de polícia se isso lhe for exigido (embora não o seja para o crime de racismo) e peça ao Ministério Público e ao(à) advogado(a) ou defensor(a) público(a)
que te representa, como assistente de acusação, para defender essa tese (de imprescritibilidade da injúria racial, por ser espécie de racismo) perante o Poder Judiciário.

III. ATENTAR PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO

É importante que as pessoas saibam que, dificilmente, os(as) agressores(as) que cometeram os crimes de LGBTIfobia (enquadrados pelo STF como racismo e, consequentemente, como injúria racial) serão presos(as) pelo cometimento desses crimes sem que haja o acompanhamento dos casos e a materialidade das provas seja cabalmente demonstrada. E mesmo nestes casos, os registros de casos de prisão são poucos e, geralmente, resultam de flagrante.
Quando a vítima tem de comparecer à delegacia de polícia para noticiar o crime, pode haver a imediata prisão do agressor. Mas isso pode não acontecer, mesmo após uma sentença condenatória, pois a Constituição brasileira e a lei processual penal afirmam que ninguém será considerado culpado (logo, preso por condenação judicial) até o chamado trânsito em julgado do processo, ou seja, enquanto houver possibilidade de recorrer da condenação.
Contudo, mesmo após a condenação definitiva, a “prisão” (reclusão) pode não ocorrer. Isso porque a legislação brasileira admite a substituição da pena privativa de liberdade (prisão), por outra restritiva de direitos nos crimes cuja sentença condenatória tenha pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, desde que obedecidas as demais disposições contidas no artigo 44 do Código Penal.
Mas não desanime! Isso, porque, ainda assim, a pessoa condenada criminalmente perderá sua primariedade em futuros processos, mesmo tendo a si aplicada “pena alternativa” e não pena de “prisão” (reclusão), de sorte que o seu processo criminal terá sido importante. Sem falar que a condenação em processo penal torna certo o dever de indenização civil, por danos morais, hipótese na qual a Justiça Civil discutirá apenas o valor devido, já que o dever de indenizar estará definido de maneira definitiva pela condenação penal. Ou seja, não se discutirá mais se a conduta do(a) agressor(a) foi ilegal ou não mesmo na Justiça Civil: a indenização na esfera cível é certa, apenas se discutindo o valor a ser pago de indenização.
É evidente que todo crime de ódio, como o LGBTIfóbico, traz prejuízo psicológico à vítima. Em alguns casos, o dano psíquico é mais grave e, em outros é de menor intensidade, mas o prejuízo sempre existe.
Da mesma forma, é evidente que não há dinheiro que recupere a dignidade humana aviltada, mas a indenização é necessária, tanto pela sua função compensatória(trazer alguma espécie de conforto à vítima), como pela sua função punitiva(em nosso país,a pena mais grave ainda é aquela que “dói no bolso”) e inibitória (desestimular o/a agressor/a e outras pessoas a repetir comportamentos criminosos).

9. COMO AJUDAR UMA VÍTIMA A EFETIVAR A DENÚNCIA:

Em certas ocasiões, a vítima não consegue denunciar sozinha. O que fazer nesses casos?

9.1. ESCUTE E ACREDITE EM SUA HISTÓRIA

Esse primeiro passo é super importante e faz toda diferença. Vítimas de violência sentem muita culpa, medo, vergonha e não se sentem seguras para ir sozinhas à delegacia. O fato dela querer se abrir pra você já demonstra que a situação está grave e que ela precisa de ajuda. Não questione. Não pergunte coisas do tipo “o que você fez?”, não tente minimizar a situação
Faça com que ela se sinta confortável para buscar apoio. Acompanhe seu estado psicológico e tente agregar mais pessoas que ela gosta e confia à conversa, para que se sinta segura.

9.2. NÃO DEIXE A VÍTIMA SOZINHA

Deixar claro para a vítima que ela não está sozinha é importante para fortalecer sua decisão de efetivar a denúncia. Ela precisa saber que poderá contar com uma rede de apoio que vai além das instituições. Família, amigos, colegas de trabalho, vizinhos. Coloque-se como opção de ajuda, ofereça o que estiver ao seu alcance, mas deixe claro que você será um apoio. Acompanhe a vítima na delegacia, até porque, se houver alguma ilegalidade nesta, como a recusa de lavrar o boletim de ocorrência, você poderá ser a nova testemunha, para essa nova denúncia. Sem falar que a sua presença aumentará a confiança da vítima para denunciar o crime que sofreu.

9.3. SUGIRA BUSCAR AJUDA EM OUTROS LUGARES ALÉM DA DELEGACIA

É comum que pessoas LGBTI+ recusem-se a ir a uma delegacia. Muitas vivem em situação de vulnerabilidade, e o ambiente de uma delegacia pode intimidar ainda mais. Mas existem alternativas, como Comissões da Diversidade Sexual e de Gênero das OAB de cada estado, Núcleos Especializados de Prática Jurídicas nas universidades (que prestam assessoria gratuita a populações em situação de vulnerabilidade), ONGs LGBTI+ e ativistas de direitos humanos que podem ajudar nesse processo de denúncia. Há estados e cidades que contam com Conselhos
LGBTI+, Coordenações de Políticas LGBTI+ (ou de Diversidade Sexual e de Gênero), delegacias especializadas e canais de denúncia por telefone como o Disque 100 LGBT. Procure se informar em seu estado para utilizar todos os mecanismos que estão à sua disposição.
Saiba que existe de fato uma comunidade LGBTI+, desde ativistas a não-ativistas que querem se ajudar reciprocamente para enfrentar casos de discriminação LGBTIfóbica. Você não está sozinho(a). Então, embora possa haver dificuldades lamentáveis, mesmo em órgãos que deveriam te acolher, (como a delegacia), saiba que há muita gente que pode te ajudar, bem como saiba que, com as informações dessa cartilha, você já terá condições de lutar pelos seus direitos! Conte conosco, pois auxiliaremos em tudo que estiver ao nosso alcance!

10. EXEMPLOS CLÁSSICOS DE LGBTIFOBIA QUE PODEM SER DENUNCIADOS.

Historicamente, a população LGBTI+ tem sofrido uma série de atos discriminatórios que, lamentavelmente, já se tornaram “tradicionais” e se repetem cotidianamente, mas que podem ser denunciados criminalmente, além de gerarem processo civil de indenização por danos morais e, nas cidades e/ou estados que possuírem leis antidiscriminatórias, processados também na esfera administrativa. Lembre que não incide a proibição do chamado “bis in idem” (punição múltipla pelo mesmo fato) por se denunciar nas três esferas (penal, civil e administrativa) porque só é proibido punir a pessoa duas vezes pelo mesmo fato no mesmo ramo do Direito e pelo mesmo objeto (ou seja, duas vezes na esfera penal, duas na esfera civil ou duas na esfera administrativa, ressalvando-se que cada ato ilícito pode gerar um processo em cada um desses ramos do Direito).

Alguns exemplos notórios:

  • Acusar homens gays ou pessoas trans de serem “pedófilos”;
  • Acusar o Movimento LGBTI+ de querer “destruir a família” ou “a sociedade”;
  • Acusar pessoas LGBTI+ de serem propagadoras de infecções sexualmente transmissíveis, como “grupo de risco”;
  • Impedir mulheres trans e as travestis de usarem o banheiro feminino, de acordo com sua identidade de gênero;
  • Deixar de atender comercialmente uma pessoa LGBTI+ da mesma forma e com os mesmos preços que pratica para pessoas heterossexuais e cisgêneras;
  • Imputar características pejorativas a todas as pessoas LGBTI+ ou a cada um dos segmentos da sigla, generalizando adjetivações negativas a todas as pessoas deste(s) grupo(s) social(is), ainda que a partir de um caso individual (ninguém culpa toda a heterossexualidade cisgênera pelas atitudes individuais de um heterossexual cisgênero, por exemplo, então constitui criminosa
    incitação ao preconceito LGBTIfóbico fazê-lo com a comunidade LGBTI+ por força da atitude de uma pessoa LGBTI+);
  • Menosprezar uma pessoa LGBTI+ apenas por força de sua orientação sexual ou identidade de gênero;
  • Proibir casais de lésbicas ou gays de participarem, ou serem excluídos, de eventos previstos para casais em datas como dia dos namorados;
  • Negar ou impedir demonstrações públicas de afetos por casais de lésbicas ou gays;
  • Demitir pessoas LGBTI+ em razão de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero.

11. VIOLÊNCIA LGBTIFÓBICA NO AMBIENTE VIRTUAL

Além de todos os pontos apresentados até aqui, é importante ter em mente sobre como a evolução e disseminação das “novas tecnologias” da internet e da telefonia móvel mudaram a maneira como as pessoas vivenciam suas experiências sociais. E que, apesar de úteis e de facilitar ambientes de troca de informação e debate, as redes sociais e outras áreas da comunicação digital têm sido também um espaço de diversas violências contras as pessoas LGBTI+.
As violências LGBTIfóbicas na internet não estão descoladas do “mundo real”. E podem ser facilmente identificadas pelo que listamos anteriormente. Assim como também estão calcadas no desrespeito e ataques em relação às orientações sexuais e identidades de gênero, xingamentos, comentários maldosos ou depreciativos, ameaças, e em expectativas sobre o que seria um “comportamento normativo adequado” no ambiente virtual.
Os espaços virtuais reproduzem discriminações construídas socialmente e podem ser componentes para reforçar estigmas e incentivar violências contra as LGBTI+ tais como a transfobia, lesbofobia, homofobia, além do bulllying escolar, a violência sexual, o estupro corretivo de lésbicas ou homens trans e transmaculinos.
O espaço virtual é ilimitado: a distribuição do conteúdo acontece em efeito cascata e com velocidade, e o alcance com que a mensagem contendo ameaças ou outras formas de violência pode atingir é grave, preocupante e, pior, difícil de controlar e ser revertido. Com isso, novas formas de violência ontra as LGBTI+ têm surgido a cada instante no espaço virtual.

11.1 LGBTIFOBIA E CYBERBULLYING

No Brasil, entre várias possibilidades de extensão das violências pela comunicação digital tem chamado atenção da opinião pública pelo número crescente de casos que chegam às delegacias e tribunais: o “cyberbullying”.
O cyberbullying pode ser entendido como o uso de ferramentas do espaço virtual, como as redes sociais e os celulares, para disseminar comentários violentos, depreciativos e até ameaças, calúnias e injúria. Pode atingir qualquer pessoa, mas, geralmente, essa forma de violência mobiliza sistemas discriminatórios, como o sexismo, o preconceito de classe, o
racismo e a LGBTIfobia.
O alcance da mensagem e a cumplicidade de conhecidos e desconhecidos que a repassam adiante intensificam o poder de agressão. No caso das LGBTI+ jovens, a forte inserção do espaço virtual no cotidiano e nas relações sociais torna a mensagem praticamente permanente.
A pesquisa Jovem Digital Brasileiro9 mostrou que 96% dos entrevistados com idade entre 15 e 32 anos usam a Internet diariamente e 90% navegam em redes sociais. Quatro aplicativos de comunicação que estão em 80% dos celulares: Facebook, E-mail, WhatsApp e YouTube.
Além disso, muitos desses apps tem sido usados por interesses políticos que tem contratado empresas de disparo em massa, que disseminam fakenews (como mamadeira de piroca, ideologia de gênero, cirurgias de redesignação sexual em crianças, etc) contra a população
LGBTI+, e tem usado estratégias violentas no ambiente virtual a fim de violar nossos direitos e perseguir as conquistas que temos alcançado.

11.2 ESPAÇO VIRTUAL CONSEQUÊNCIAS REAIS

Os profissionais que lidam com esse tipo de crime alertam que suas consequências não são menos graves por conta da violência se propagar em um espaço virtual. Ao contrário, muitas vezes, o alcance e a permanência que as ferramentas online permitem e intensificam o trauma das agressões sofridas. Em diversos países, e também no Brasil, os crimes virtuais tem levado algumas vítimas ao suicídio, especialmente as mais jovens.

11.3 ACESSO À JUSTIÇA E APOIO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA NA INTERNET

O mundo virtual ainda causa controvérsias nos Tribunais brasileiros e, muitas vezes, a responsabilização pelos crimes pode ser comprometida por lacunas jurídicas ou falta de familiaridade dos operadores de Justiça com o tema. A legislação atual permite o enquadramento do crime no ambiente virtual sob a ótica da responsabilidade civil (danos morais) e criminal.
Nesta última esfera, além dos crimes de racismo e contra a honra (injúria, calúnia e difamação), as mulheres vítimas adultas, se sofrerem violência psicológica e danos morais, encontram amparo na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), e as menores de idade também são protegidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Como a violência contra as LGBTI+ acontece em contextos em que outros marcadores sociais da diferença também atuam, outras legislações podem ser aplicadas dependendo do conteúdo das agressões. Se mobilizados discursos racistas, e o reconhecimento da decisão do STF, o crime pode ser processado como injúria racial, passível de pena de multa e até três anos de prisão.

11.4 COMO DENUNCIAR

No Brasil, há duas leis que estabelecem diretrizes de bom uso e protegem os direitos dos internautas. A primeira delas é o Marco Civil da Internet, que estabelece a utilização da internet no Brasil, indicando os direitos e deveres dos internautas e das entidades que fornecem serviços virtuais. Aliado ao Marco Civil, a lei Carolina Dieckmann, proíbe a tomada de dispositivo de outra pessoa para ter, mudar ou eliminar dados do proprietário do dispositivo.

11.5 FAZENDO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA ON LINE

Hoje é possível fazer um boletim de ocorrência pela internet em quase todos os estados do Brasil e no Distrito Federal. Simples e prático, o registro online é emitido na mesma hora e a pessoa já tem em mãos um documento válido, tanto quanto o tradicional e sem ocupar o delegado e o escrivão, e nem perder seu próprio tempo em espera e deslocamento.
A primeira coisa para fazer a denúncia de crimes virtuais é ter em mãos todos os dados referentes à ação. A pessoa ofendida, ameaçada, injuriada ou agredida verbalmente no ambiente virtual, deve salvar tudo que for capaz de ajudar na comprovação do crime.
Entre os dados, incluem-se e-mails, links, fotos da tela (prints), informações do infrator (endereço de e-mail que foi enviado pra você, ou perfil do autor, por exemplo), mensagens e imagens de rede sociais e tudo mais que possa servir de prova. Importante: guarde todos os elementos e documentos consigo.
Com todos os dados na mão, se for possível, registre em cartório os documentos com ata notarial. Isso vai fazer com que a evidência tenha autenticidade, confirmando que tudo que está ali é verdadeiro. Depois disso, é preciso realizar um boletim de ocorrência, que pode ser feito online no site da policia civil do seu estado, relatando o que aconteceu. Algumas cidades do Brasil já possuem delegacias de polícia especializadas em crimes cibernéticos.
Crimes virtuais que atentem contra os direitos humanos, como racismo, neonazismo, pornografia infantil, LGBTIfobia e aliciamento infantil, podem ser denunciados tanto pelo site SaferNet10, quanto pelo Disque 100. E os crimes de violência contra mulheres, LBTI, podem ser denunciados no Disque 180.

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