Categorias
LGBTI+ Notícias

Marrocos: descubra os Kabareh Cheikhats, travestis que questionam as normas de gênero

Kabareh Cheikhats, um grupo de travestis que homenageia os tradicionais cantores marroquinos que celebram o amor e a revolta contra o colonizador. Um espetáculo transgressor que questiona as noções de feminilidade e masculinidade num pais tão conservador como Marrocos.

Um coletivo marroquino cujo nome é Kabareh Cheikhats – كباريه الشيخات  -, composto exclusivamente por homens que se “disfarçam” de mulheres, surgiu com um objetivo simples, homenagear cantores e dançarinos marroquinos comumente chamados de “Cheikhates” que fazem a música chaâbi – literalmente, a música do Povo – há muitos anos, e que continuam fazendo isso. Homens maquiados e com roupas femininas, interpretando papéis femininos, pode parecer estranho no Marrocos, porém não é uma prática nova. Podemos até considerá-la comum ou mesmo corriqueira, especialmente na praça Jamaa el Fna em Marrakesh.

Kabareh Cheikhats é uma experiência que começou em 2014, e que após  um incrível sucesso de público levou a trupe a repetir no Vertigo em Casablanca.

A mulher sheikha há muito é estigmatizada pela sociedade. Este é um dos motivos pelos quais o Kabareh Cheikhats quer homenagear todos os grandes cantores de outrora que contribuíram para a preservação do patrimônio da música marroquina, como Cheikha Kharboucha ou Zahra Elfassia.

Praça Jamaa el Fna em Marrakesh >> http://faispasgenre.fr/

Há um bando de homens em Casablanca. Cabelos escuros e barbados, usando calças e camisetas de lona, ​​jogando fliperama antes de um ensaio. E então há o personagem de Kabareh Cheikhats, sua “sheikha”, a mulher que todos personificam no palco. Para Ghassan El Hakim, o diretor, será uma ruiva provocadora e sedutora, que adora reescrever a história e beber para afogar uma velha dor de cabeça.

“Há subversão em nossa abordagem. Interpretar uma mulher permite-nos libertar-nos como homem face aos padrões, libertar o nosso corpo ”, confidenciou Ghassan El Hakim, o diretor.

Essa fluidez de gêneros permeia a performance artística. A barba, as tatuagens e a maquiagem coexistem sob as perucas. Vozes roucas escapam dos seios vestidos com cafetãs coloridos, esses vestidos longos que vão até os tornozelos….

Próximo evento em Paris

KABAREH CHEIKHATS en concert
Vendredi 11 Juin 2021 à 20h00
Cabaret Sauvage , Paris (75)

 

 

Fontes >> http://faispasgenre.fr/2019/01/30/lartification-de-resistance-maghreb/

Categorias
LGBTI+ Notícias

USP procura bissexuais, gays cisgêneros e trans para testes de vacina contra HIV

A Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) está buscando voluntários no Brasil para testar uma vacina contra o HIV. O estudo, chamado Mosaico, iniciado há cinco anos, está sendo desenvolvido em cooperação por instituições de diversos países. A pesquisa já foi aprovada pela fase pré-clínica, animal, e fases 1 e 2 em humanos.

Até o momento, as pessoas que receberam a vacina conseguiram produzir satisfatoriamente anticorpos e imunidade contra a infecção.

No Brasil, os voluntários para a terceira fase devem ser homens gays ou bissexuais cisgêneros e homens ou mulheres transexuais com idades entre 18 e 60 anos.

Interessados podem entrar em contato com o Programa de Educação Comunitária da USP pelo Instagram ou pelo e-mail agendamento.estudos@gmail.com.

A tecnologia empregada na nova vacina é a de vetor, a mesma empregada na vacina de Oxford para prevenção da Covid-19. Nesta vacina  são injetadas informações genéticas de proteínas do HIV dentro de um outro vírus, inofensivo a seres humanos.

Com a nova vacina, a importância da prevenção, teste e tratamento do HIV, ganha ainda mais significado.

Quando o indivíduo é vacinado, o vírus inserido no organismo se multiplica, fazendo com que o corpo receba as proteínas que foram injetadas em seu material genético. Assim, o vacinado produz resposta imune contra proteínas do vírus inofensivo e também contra as do HIV.

USP busca voluntários para testar vacina contra HIV

Agora faz um ano da campanha publicitária lançada pelo Ministério da Saúde alusiva ao Dia Mundial de Luta Contra a aids, que tinha como foco a importância do diagnóstico do HIV “HIV/aids. Se a dúvida acaba, a vida continua”.

Categorias
LGBTI+ Notícias

Candidatos Trans nas eleições. Números mostram falta de representatividade política.

A semana passada publicávamos no nosso blog uma breve história de Shawn Skelly, ex-comandante da marinha dos USA, que foi nomeada para equipe de transição de Biden. Cada vez é maior a participação de cidadãos transexuais nos cargos públicos do Estados Unidos, seja pela sua atuação política, como a senadora Sarah McBride do estado de Delaware, ou pela sua capacidade de gestão, como é o caso da Skelly.

No Brasil, estamos longe de conseguir a representatividade política que tem os americanos, porém o número de candidatos trans não para de crescer eleição após eleição.

Pela primeira vez, candidatos puderam ter o nome social nas urnas e número de candidatos transgêneros eleitos cresceu mais de 300%

Segundo um levantamento da revista Poder 360, nas últimas #eleições2020 foram 159 candidatos transgêneros que registraram CNPJ para concorrer a uma vaga de vereador. Dos 159 concorrentes, 30 foram eleitos, reforçando a carência de representatividade do coletivo.

O Brasil teve perto de 520.000 candidatos registrados para vereador brigando por 57.000 vagas nas câmaras municipais. Falando em números globais, há cada 10 candidatos a vereador cisgêneros, apenas um é eleito para ocupar vaga na câmara municipal. Já entre os candidatos trans, a proporção é o dobro. Há cada 5 candidatos transgêneros que concorreram nas eleições 2020, um foi eleito. Os números não mentem. Eles reforçam o convencimento de que falta representatividade política no coletivo, um primeiro passo que é fundamental para normalizar a inclusão da população trans.

30 vereador@s eleitas no Brasil

  1. Lari Camponesa (REPUBLICANOS) – Rio Novo do Sul (ES)
  2. Duda Salabert (PDT) – Belo Horizonte (MG)
  3. Titia Chiba (PSB) – Pompéu (MG)
  4. Paulette Blue (PSDB) – Bom Repouso (MG)
    Pouco ativa nas redes sociais, Paulette Blue tem 39 anos e trabalha como manicure e maquiadora. A vereadora eleita na cidade de Bom Repouso é natural de Estiva (MG)
  5. Gilvan Masferrer (DC) – Uberlândia (MG)
  6. Paulinha da Saude (MDB) – Eldorado dos Carajás (PA)
  7. Brenda Ferrari (PV) – Lapa (PR)
  8. Thabatta Pimenta (PROS) – Canaúba do Dantas (RN)
  9. Kará (PDT) – Natividade (RJ)
    Em rede social, o candidato agradeceu: “muito obrigado meu povo, pelos votos de confiança que vocês depositaram em mim, que Deus continue nos abençoando!”
  10. Benny Briolly (PSOL) – Niterói (RJ)
  11. Maria Regina (PT) – Rio Grande (RS)
  12. Lins Roballo (PT) – São Borja (RS)
  13. Yasmin Prestes (MDB) – Entre-Ijuís (RS)
  14. Linda Brasil (PSOL) – Aracaju (SE)
  15. Anabella Pavão (PSOL) – Batatais (SP)
  16. Carolina Iara (PSOL – Bancada Feminista) – São Paulo (SP)
  17. Dandara (MDB) – Patrocínio Paulista (SP)
  18. Erika Hilton (PSOL) – São Paulo (SP)
  19. Fernanda Carrara (PTB) – Piraju (SP)
  20. Filipa Brunelli (PT) – Araraquara (SP)
  21. Heitor Gabriel (PODEMOS – Dialogue) – Araçatuba (SP)
    Pouco ativo nas redes sociais, Heitor participa do mandato coletivo, Dialogue.
  22. Isabelly Carvalho (PT) – Limeira (SP)
  23. Lorim da Valéria (PDT) – Pontal (SP)
  24. Myrella Soares (DEM) – Bariri (SP)
  25. Rafa Bertolucci (PODEMOS – Dialogue) – Araçatuba (SP)
  26. Rebecca Barbosa (PDT) – Salesópolis (SP)
  27. Regininha Lourenço (AVANTE) – Araçatuba (SP)
  28. ‪Samara Santana (PSOL – Quilombo Periférico) – São Paulo (SP)‬
    Poco ativa nas redes sociais, participa do coletivo Quilombro Periférico.
  29. Thammy Miranda (PL) – São Paulo (SP)
  30. Tieta Melo (MDB) – São Joaquim da Barra (SP)
Categorias
LGBTI+ Notícias

Quem é Shawn Skelly? Transexual ex-comandante da Marinha nomeada para equipe de Biden

O presidente eleito dos Estados Unidos, Joe Biden, nomeou a veterana trans ex-comandante da Marinha Shawn Skelly para integrar a equipe de transição junto ao Departamento de Defesa. Shawn Skelly é uma mulher transexual e fará parte da equipe responsável por avaliar o Departamento de Defesa dos EUA.

Quem é Shawn Skelly?

Shawn Skelly é licenciada em historia pela Universidade da Carolina do Sul e tem um mestrado
graduado em segurança nacional e estudos estratégicos pelo U.S. Naval War College.

A Skelly serviu na ativa na Marinha dos EUA durante 20 anos como oficial de Voo Naval, aposentando-se com o posto de Comandante.

No 2008, após sua aposentadoria na Marinha, ela trabalhou na ITT Exelis, uma empresa global aeroespacial, de defesa, informações e serviços.

No 2013 ingressou na equipe da administração Obama ocupando o cargo de Assistente do Subsecretário de Defesa para Aquisição, Tecnologia e Logística do Departamento de Defesa, atuando como coordenadora sênior da integração. Nessa função, ela era responsável por facilitar a resposta do Departamento para os pedidos de suporte urgentes dos combatentes, incluindo a luta antiterrorista  e a campanha no Afeganistão.

Posteriormente Shawn Skelly foi comissária na Comissão Militar Nacional do Serviço Nacional Público, uma comissão bipartidária de 11 membros, encarregada pelo Congresso em 2017, para revisar o sistema de seleção do serviço militar, nacional e público.

Shawn Skelly é uma mulher trans co-fundadora da @OutInNatSec, dedicada a permitir que os americanos LGBTQIA + de hoje e de amanhã continuem a servir com dignidade e respeito nas forças armadas.

Shows de rock ao vivo são vida

A ex-comandante tem uma conta no twitter @ShawnGSkelly, que não tem seguidores e na que pede desculpas aos seus poucos seguidores por tratar-se de ” apenas uma conta de stan e de indie rock ao vivo, destacando bandas e artistas que tenho visto, por meio músicas que surgiram durante minha carreira na playlist aleatória diária

Mesma coisa no facebook, onde mantem sua conta privada e com imagens de shows de rock
https://www.facebook.com/shawn.skelly3

Categorias
LGBTI+ Notícias Sex Work is Real Work

Afinal, o que pensa Kamala Harris do trabalho sexual?

Temos visto em redes sociais avisos dos mais diversos ao respeito da opinião contraria da nova vice-presidente dos Estados Unidos, Kamala Harris, ao respeito do trabalho sexual. Acompanhantes com milhares de seguidores no twitter e lutadoras a favor dos direitos das trabalhadoras do sexo alertam sobre a posição contraria da Kamala à legalização do trabalho sexual.

A equipe do Pimenta pesquisou nos principais jornais americanos, a posição da Kamala ao respeito do trabalho sexual.

Kamala tem um histórico controverso em relação ao trabalho sexual.

Os inícios

Em 2008, Kamala se opôs à Proposição K, uma medida eleitoral de São Francisco trazida por profissionais do sexo para acabar com as prisões por prostituição na cidade.

Chegou a chamar a descriminalização da prostituição de “completamente ridícula”

Kamala  justifica sua postura no passado, como resultado de sua vontade de criminalizar cafetões e clientes, o que julgava procedente na época. Ela parece ter mudado de ideia.

Luta contra os sites de acompanhantes

Kamala também não poupo esforços para fechar o Backpage.com, um site de acompanhantes americano. Ela não reconheceu a importância do site para as trabalhadoras do sexo, enfatizando que deveria ser impedido de receber anúncios que pudessem fazer propaganda de menores.

Como procuradora geral da Califórnia, Kamala tentou processar os donos de sites de acompanhantes, alegando que operar um site onde profissionais do sexo publicam anúncios era equivalente a lenocínio. No Senado, desempenhou um papel na elaboração de uma legislação para atingir o Backpage, com base no fato de que o site estava supostamente envolvido com tráfico de pessoas.

As trabalhadoras do sexo se opuseram à campanha para fechar o Backpage – não para defender o Backpage, mas para defender sua segurança. Elas disseram que o site oferece uma plataforma para que eles tenham mais controle sobre as condições de seu trabalho. Após muito debate, ficou claro que o fechamento de tais sites torna muito mais difícil ajudar as pessoas que enfrentam o perigo no mercado do sexo. Como as profissionais do sexo previram, a lei levou os sites a fecharem suas portas e recusarem anúncios e outros conteúdos dessas profissionais, incluindo discussões sobre segurança no local de trabalho e organização política.

Com as políticas apoiadas por Harris, as trabalhadoras do sexo ficaram mais marginalizadas e mais vulneráveis.

Nova geração de candidatos políticos

A raiz dos protestos nacionais de trabalhadoras do sexo contra o SESTA / FOSTA em junho de 2018 apareceu uma nova geração de candidatos políticos, como a senadora do estado de Nova York Julia Salazar (D) e a deputada federal Alexandria Ocasio-Cortez (DN.Y.), que oferecem seu apoio para a descriminalização das trabalhadoras sexuais em suas próprias plataformas.

Mas, apesar da aparição de novos políticos com projetos sobre descriminalizar os serviços de sexo entre adultos que consentiram, não estava claro se a Kamala Harris estava realmente comprometida com tal posição.

Declarações no mês de março 2019

Numa entrevista realizada o passado 2 de março de 2019, Kamala Harris se tornou a primeira candidata presidencial dos EUA a declarar publicamente que apóia a descriminalização do trabalho sexual. Na entrevista foi questionada: “Você acha que o trabalho sexual deve ser descriminalizado?” Ela respondeu : “Acho que sim. Eu vou descrinalizar.” Mais tarde, ela acrescentou que “quando você está falando sobre consentimento entre adultos, acho que devemos realmente considerar que não podemos criminalizar o comportamento consensual, desde que ninguém esteja sendo prejudicado”.

É a primeira vez na história dos Estados Unidos que um candidato a este cargo tenta agradar ao público apoiando os direitos das trabalhadoras do sexo.

Recentemente durante a campanha, Kamala Harris também prometeu agir contra os alarmantes índices de violência contra mulheres trans , afirmando que deve haver “consequências mais graves e responsabilidade aos culpados”.

Organizações de direitos LGBTI+

A descriminalização do trabalho sexual se tornou uma pauta importante entre organizações de Direitos LGBTI+, já que um número desproporcional de pessoas trans atuam como profissionais do sexo devido a falta de oportunidades e marginalização às quais são submetidas em outros trabalhos.

Assim como em questões de direitos trans, Kamala também tem um histórico controverso em relação a trabalho sexual e policiamento, dois temas que envolvem em peso a população trans, ainda tão atrelada à marginalidade.

Kamala Harris, a nova vice-presidente eleita, tem um forte histórico de luta pelos direitos LGBTI +

Kamala Harris e o trabalho sexual hoje

Hoje, Kamala Harris vê a situação com outros olhos e diz apoiar a descriminalização do trabalho sexual, o que antigamente era contra.

Seria genuinamente importante se Kamala estivesse definitivamente dando seu apoio à descriminalização TOTAL do trabalho sexual removendo as penalidades criminais contra as pessoas envolvidas no comércio de sexo e seus clientes. Mas, apesar da discussão sobre descriminalizar os serviços de sexo entre adultos, não está claro se ela está realmente comprometida com tal posição.

A postura de Kamala sobre a descriminalização das trabalhadoras sexuais fica aquém das exigências da classe.

A postura de Kamala é menos clara e comprometida do que a das legisladoras de Nova York. Mas, para uma político entusiasta como Kamala, sequer lançar a ideia de apoiar a descriminalização representa uma grande vitória para as trabalhadoras do sexo.

Seu apoio declarado pode até ser devido à visibilidade e poder político que as trabalhadoras do sexo alcançaram, tudo na esteira das tentativas da mesma Kamala em fechar os locais que elas costumavam trabalhar. A vida da muitas voltas 😉

Fontes: https://www.washingtonpost.com/opinions/2019/03/02/kamala-harris-brought-sex-work-into-spotlight-heres-what-she-should-do-next/

Categorias
Garotas de programa Notícias

Com roteiro que aborda a prostituição, padre de SP lança video-clip

Natural de Sena Madureira, no interior do Acre, o padre Denis-Ricard lançou seu novo video-clip no Youtube com um conteúdo diferente e bem mais ousado do que acostuma-se ver no mundo do Gospel.

Dirigido pelo próprio padre, o clipe intitulado “Pra onde foram os bons?”, tem um roteiro que aborda a prostituição e a discriminação que sofrem as garotas de programa por parte dos religiosos.

“A inspiração surgiu após meditar sobre uma frase do Papa Leão XIII que diz: ‘A audácia dos maus, se alimenta da covardia e da omissão dos bons’.

Segundo declaraçoes do padre, “é um grito que busca tocar a alma e convence-la a sair de uma vida cristã de aparências e assumir o real seguimento de Jesus Cristo. A história que ali contamos são situações que já vivi, e mostra como precisamos amadurecer para não limitar a ação salvadora que a todos quer alcançar” contou Padre Denis.

O clipe foi lançado na terça-feira (23/10), pelo Instagram do padre @padredenisricard.

O portal ContilNet conversou com o Padre Denis-Ricard, que contou um pouco dos detalhes da produção e criação. Veja aquí a entrevista.

Categorias
LGBTI+ Notícias

O que fazer em caso de violência LGBTIfóbica?

Hoje queremos recuperar um texto publicado no site da ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) o passado mês de março. Trata-se de uma cartilha de ORIENTAÇÕES À POPULAÇÃO LGBTI NO COMBATE À LGBTIFOBIA.

O QUE FAZER EM CASO DE VIOLÊNCIA LGBTIFÓBICA?

  1. O que é LGBTIfobia?
  2. A importância da denúncia
  3. Tipos de violência
  4. O que não fazer
  5. Não desista!
  6. Não recue!
  7. Incentive mais denúncias e de como proceder
  8. O que fazer
    1. Registrar boletim de ocorrência policial
    2. Identificar possíveis testemunhas
    3. Levar as provas que conseguir para instruir a notícia-crime
  9. Buscar orientação jurídica
    1. Acompanhar o oferecimento da denúncia ou da queixa-crime
    2. Existe o risco de o crime de injúria racial prescrever?
    3. Atentar para todas as fases do processo
  10. Como ajudar uma vítima a efetivar a denúncia?
    1. Escute e acredite em sua história
    2. Não deixe a vítima sozinha
    3. Sugira buscar ajuda em outros lugares além da delegacia
  11. Exemplos clássicos de LGBTIfobia que podem ser denunciados
  12. Violência LGBTIfóbica no ambiente virtual
    1. LGBTIfobia e Cyberbullying
    2. Espaço virtual, consequências reais
    3. Acesso à justiça e apoio em casos de violência na internet
    4. Como denunciar
    5. Fazendo o boletim de ocorrência online

Fonte: https://antrabrasil.files.wordpress.com/2020/03/cartilha-lgbtifobia.pdf

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS – ANTRA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXOS – ABGLT

  • Texto e Pesquisa
    BRUNA G. BENEVIDES | @brunabenevidex
    2ª Sargenta da Marinha do Brasil
  • Revisão Técnica
    PAULO IOTTI | @pauloiotti
    Advogado
    ANDERSON CAVICHIOLI | @renosplgbti
    Presidente da RENOSP-LGBTI
    Delegado de Polícia Civil
  • Revisão Ortográfica
    Isaac Porto | @iporto
    Consultor LGBTI para o Instituto sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos
  • Projeto gráfico e diagramação
    Raykka Rica | @distritodrag
    Membro do Distrito Drag

APRESENTAÇÃO

Durante diversos períodos deste ano, o governo federal, através de sua nova cúpula nomeada, comandada e alinhada com fundamentalistas religiosos e reacionários(as) morais, tem se colocado contra a decisão do STF, que, embora não tenha legislado nem praticado analogia, reconheceu a mora do Estado em garantir proteção específica na forma da lei à população LGBTI+2, vítima de diversos tipos de violências(psicológicas, sexuais, físicas e simbólicas), socialmente difundidas de forma estrutural, sistemática, institucional e histórica. Da mesma forma, o governo tem cassado direitos, retrocedido em temas que havíamos avançado e tem cada vez mais se mostrado anti-LGBTI+, pautando uma agenda antigênero e especialmente contra direitos sociais e políticos das pessoas trans. Em 2019, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26). Nesse julgamento, reconheceu-se a inconstitucionalidade na demora do Congresso Nacional em legislar sobre a proteção penal à população LGBTI+, interpretando conforme a Constituição Federal para enquadrar a homofobia e a transfobia, ou qualquer que seja a forma da sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos em legislação já existente, como a Lei Federal 7.716/1989 (que define os crimes de racismo), até que o Congresso Nacional edite norma autônoma. A tese defendida no julgado entende que as práticas LGBTIfóbicas constituem uma forma de racismo social, considerando que tais condutas segregam e inferiorizam pessoas LGBTI. (Giowanna Cambrone – Publicado no Dossiê dos ASSASSINATOS e da violência contra TRAVESTIS e TRANSEXUAIS brasileiras em 2019).

Em recente Dossiê3 lançado pela ANTRA e IBTE, pode-se constatar que o Brasil segue como o país que mais assassina pessoas trans do mundo. O dossiê também traz um dado alarmante sobre uma pesquisa realizada por ocasião do mês de enfrentamento da LGBTIfobia no mundo, segundo a qual que 99% das pessoas LGBTI+ participantes afirmaram não se sentirem seguras no país.
Desta forma, esta cartilha tem como objetivo principal trazer informações para o enfrentamento das violências e violações dos direitos humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos e demais minorias sexuais e de gênero (LGBTI+), indicando caminhos a
serem tomados para possibilitar o enquadramento eficaz da LGBTIfobia estrutural4
a partir da decisão do STF através do MI 4733, impetrado pela ABGLT, e da ADO 26, apresentada pelo PPS (hoje chamado de Cidadania).

1. O QUE É LGBTIFOBIA?

Pessoas que não se identificam com a cisgeneridade e a heterossexualidade compulsórias são historicamente alvo de violência simbólica, psicológica, sexual, institucional e física, entre outras, marcadas pelo cissexismo e heterossexismo como práticas políticas e sociais que subalternizam e hierarquizam pessoas.
A LGBTIfobia é o termo utilizado para compreender as violências cometidas contra a população LGBTI+ e se apresenta como uma série de atitudes ou sentimentos negativos em relação às pessoas LGBTI+, motivadas pela orientação sexual e/ou sua Identidade de gênero. Normalmente é motivada por desconhecimento, alienação, valores morais baseados em argumentos do senso comum, com cunho religioso, pela invisibilidade, ignorância e preconceito.

Evite usar o termo “homofobia” como “termo guarda-chuva”.

Em sentido amplo, homofobia é entendida como opressão motivada na orientação sexual, real ou suposta, das vítimas (contra lésbicas, gays, bissexuais, assexuais e pansexuais) e, em sentido estrito, apenas contra homossexuais (daí bissexuais demandarem pelo termo bifobia, por exemplo).
Esse termo apaga a transfobia, ou seja, a opressão motivada na identidade de gênero, real ou suposta, das vítimas (contra travestis, transexuais, ou seja, a pessoas que não se identificam com o gênero que lhes foi designado ao nascer) e outras violência contra pessoas LGBTI+. De qualquer forma, em contextos específicos, sugere-se usar o termo específico (por exemplo, em caso de opressão contra lésbicas, lesbofobia; contra bissexuais, bifobia e assim sucessivamente).

2. A IMPORTÂNCIA DA DENÚNCIA

Muitas vezes, as vítimas se deparam na quase totalidade dos casos com uma série de dúvidas e receios que acabam desmotivando a uma tomada de decisão. Seja por não acreditar no sistema de justiça, nas instituições de segurança ou ainda pela recorrente impunidade e omissão do Estado na investigação dos casos, a população LGBTI+ acaba não registrando os casos de discriminação, violência ou violações de direitos humanos de que é vítima. Essa parcela da população, muitas vezes, não tem acesso à informação ou não se sente segura para procurar uma delegacia para efetivar denúncias, até por inúmeros relatos de discriminação de vítimas LGBTI+ pela própria Polícia, especialmente contra a população de travestis e transexuais.
Em termos de políticas públicas, precisamos de dados para mostrar a situação da violência contra a nossa população. Historicamente, o Estado brasileiro tem se omitido de mapear essa violência específica, ignorando o cenário violento em que vivem as pessoas LGBTI+, não obstante tenha
elaborado um “Relatório da Violência Homofóbica” (sic), relativo aos anos de 2011 e 2013 (o último com anos de atraso), a partir de dados do Disque 100 LGBT, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República pelo qual vítimas de opressão LGBTIfóbica relataram casos de violências e/ou discriminação que sofreram. Os principais dados que temos atualmente são levantados pelas instituições da sociedade civil, que tem denunciado o Brasil e o responsabilizado por essa violência. No entanto, tais instituições enfrentam diversos processos de deslegitimação do seu trabalho.
Veja-se, aliás, que o governo federal deixou de, ao menos, publicizar os dados que recebe do Disque 100 LGBT, havendo, assim, uma lacuna de Relatórios relativos aos anos de 2014 a 2019. Isso traz apenas mais uma prova do verdadeiro descaso do Estado brasileiro para com a proteção da população LGBTI+ e sua ausência de um compromisso efetivo de prevenção e repressão à LGBTIfobia.
Os processos que culminaram no reconhecimento da LGBTIfobia como crime de racismo pelo STF tiveram, entre outros, o objetivo de combater a impunidade, pensar em formas de incentivar as denúncias e combater a omissão estatal, mas também de realizar o levantamento de dados qualificados sobre a violência LGBTIfóbica.
Dessa maneira, todo(a) aquele(a) que tiver o seu direito violado, ficando à mercê de qualquer forma de discriminação LGBTIfóbica, precisa saber como deverá proceder, sendo esse o objetivo do presente material informativo.
Sobre o tema, lembre-se que, à luz da decisão do STF (MI 4733 e ADO 26), a LGBTIfobia foi reconhecida como crime de racismo, de sorte que (por exemplo) os crimes de praticar, induzir ou incitar o preconceito ou a discriminação por raça, do art. 20 da Lei 7.716/89 (Lei Antirracismo) e quaisquer outros crimes raciais abarcam a discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero da população LGBTI+ e não de pessoas heterossexuais e cisgêneras, visto que não existe “racismo reverso”, como excelente decisão judicial recente bem reconheceu, fazendo referência expressa à citada decisão do STF.5

3. TIPOS DE VIOLÊNCIA

Essa diferenciação é importante, especialmente, para o entendimento da decisão do STF em relação à LGBTIfobia como racismo no sentido social e inferiorizante de uma parcela da população.
De acordo com a Lei 7.716/89, à luz da decisão do STF no MI 4733 e na ADO 26, configura-se o crime de racismo quando o ofendido foi impedido de exercer um direito seu, teve qualquer direito violado, ou foi tratado de forma diferente apenas por conta de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero, por exemplo, quando qualquer pessoa for impedida ou tiver
dificultada a sua entrada em local público por ser trans.
Ofensas a coletividades LGBTI+ passam, também, a ser consideradas crime de racismo, à luz do art. 20 da referida lei, enquanto prática, indução e/ou incitação do preconceito ou da discriminação a pessoas LGBTI+.Já o crime de injúria racial ou qualificada pelo preconceito ou discriminação ocorre quando a pessoa é ofendida na sua honra e na sua moral por meio de xingamentos, textos ou gestos que contenham elementos de origem LGBTIfóbica. Configura-se o crime de injúria racial quando o indivíduo é depreciado, individualmente, em razão de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero, a qual passa a ser considerada como algo negativo, por exemplo, quando alguém é xingado de “traveco”, ‘’viado’’, ‘’sapatona’’, sua aberração etc.
Em termos de discurso criminoso (não protegido pela liberdade de expressão, visto que o STF entende que ela não protege discursos de ódio e injúrias em geral), a diferença entre racismo e injúria racial se expressa da seguinte forma: se a ofensa for dirigida a uma coletividade (por exemplo, dizer que “gays são pedófilos”, ou que “LGBTI querem destruir a família/sociedade”, “bissexuais são promíscuos”, “sapatonas são nojentas”, “mulheres trans são estupradoras em potencial”, “LGBTI+ querem sexualizar nossas crianças ou transformá-las em gays e trans”, etc.), haverá crime de racismo, enquanto ofensa a toda a coletividade de pessoas, e não a uma pessoa isolada.
Por sua vez, o crime de injúria racial se caracterizará sempre que uma pessoa for individualmente ofendida (no caso da LGBTIfobia) em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero (para usar os mesmos exemplos, diferenciando os crimes: dizer “você é um gay pedófilo”, “você é uma travesti imoral/suja”, “você é uma sapatão/bissexual promíscua” etc).
Para você que é heterossexual e cisgênero, esses exemplos podem parecer inusitados, mas são muito corriqueiramente usados contra pessoas LGBTI+, visto que pessoas LGBTIfóbicas criam verdadeiros espantalhos morais (monstros que não existem) e acusam as pessoas LGBTI+ de verdade de incorporarem tais espantalhos, numa clássica tática discriminatória contra
minorias e grupos vulneráveis em geral.
Uma questão importante sobre a injúria racial. Parece estar se difundindo um “entendimento” absurdo em parte da comunidade jurídica, pelo qual o STF teria reconhecido a homotransfobia como crime de racismo, mas não como injúria racial. Essa posição não tem nenhuma lógica, tanto que é normalmente defendida por pessoas que discordam da decisão do STF em primeiro lugar e, por isso, querem dar a ela a menor aplicabilidade possível. Isso, não apenas porque o STJ já reconheceu que a injúria racial é espécie de racismo (ARE 686.965/DF) sendo irrelevante encontrar-se fora da Lei 7.716/89 para a validade de tal conclusão, decisão esta mantida pelo STF (e, se é espécie de racismo, então a decisão do STF a abarca diretamente), mas, também, por outros dois motivos.
Primeiro, adotado o entendimento tradicional sobre racismo e injúria racial, que considera que esta teria uma “essência” diferente daquele (entendimento, como visto, superado por STJ e STF, ao considerarem esta espécie daquele), então, se o STF reconheceu a LGBTIfobia na categoria mais grave dos delitos raciais (o racismo), a interpretação lógica do Direito demanda concluir que a reconheceu também na categoria menos grave deles (a injúria racial). Afinal, que sentido faz a LGBTIfobia (a ofensa a coletividades LGBTI+ em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero) ser entendida como crime de racismo, mas a ofensa LGBTIfóbica não ser considerada crime de injúria racial?! Toda interpretação jurídica deve ser racional. Então, uma interpretação arbitrária como essa não pode ser aceita pela hermenêutica jurídica, à luz da citada interpretação lógica.
Mas, em segundo lugar, essa “diferença” (absurda) entre “racismo” e “injúria racial” foi inventada pela jurisprudência (e não pela lei), na época que considera injúria racial imprescritível é correta. em que a lei penal brasileira só falava em “racismo”, criando por mera interpretação a dicotomia acima (racismo como ofensa a uma coletividade racial, injúria racial como ofensa a um indivíduo por elementos raciais), o que diminuiu a aplicabilidade da Lei 7.716/89. Por isso, em 1997 foi alterado o Código Penal para se criar a figura da injúria racial (injúria qualificada por preconceito), mediante projeto de lei que falava, inclusive, na atualização da Lei Antirracismo.

Então, essa discussão perdeu completamente o sentido que eventualmente teve, pois existiu em uma época em que a lei penal só falava em “racismo”, não em “injúria racial”, de sorte que ressuscitá-la agora é algo anacrônico e, portanto, indefensável.
De qualquer forma, essa cartilha tem a obrigação de informar leitoras e leitores dessa problemática, lamentando que, possivelmente, seja necessária a intervenção de advogada(o) em favor da vítima de LGBTIfobia, para, eventualmente, lutar, perante a delegacia e/ou o Judiciário para o reconhecimento de que o crime de injúria racial também abarca a LGBTIfobia,
à luz da decisão do STF (MI 4733 e ADO 26).

4. O QUE NÃO FAZER

No momento em que a LGBTIfobia ocorrer, é de suma importância que a vítima não revide ao comportamento criminoso. Se a referida vítima, a exemplo, for ofendida na sua dignidade, com alusões à sua identidade de gênero (ou orientação sexual), em hipótese alguma deve proferir qualquer tipo de ofensa contra o agressor. “Devolver” o xingamento poderá implicar impunidade do agressor, pois a legislação prevê a possibilidade do Judiciário deixar de aplicar a pena, a seu critério, caso a vítima tenha revidado a ofensa perpetrada (art. 141, §1º, II, do Código Penal). Assim, ainda que a situação leve o(a) ofendido(a)a “sair do sério”, já que as ofensas LGBTIfóbicas
causam muita indignação nas vítimas, o autocontrole será imprescindível nesta ocasião.

Por mais difícil que seja, segura essa marimba!

É importante também agir de forma calma, sem se exaltar ou perder o equilíbrio, inclusive para agregar elementos que serão usados nas denúncias. Atitudes violentas contra o(a) agressor(a), tais como ameaças, xingamentos ou violência física, poderão ser interpretadas pelo Judiciário em desfavor da vítima, influenciando no seu convencimento. Além disso, também poderá responder penal e civilmente por seu comportamento criminoso, mesmo que em defesa contra a violência sofrida (pense-se na sabedoria popular, pela qual “uma coisa não justifica a outra” ou “dois erros não fazem um acerto”).

5. NÃO DESISTA!

Por mais difícil que seja ir a uma delegacia e reviver as violências que foi submetido(a), é de suma importância que a vítima procure efetivar o registro de ocorrência.

O processo criminal geralmente é demorado e a vítima deverá ser paciente e perseverante, comparecendo à delegacia sempre quando for solicitada e a todas as audiências para as quais for intimada. O principal é que não se deve desanimar caso a decisão seja desfavorável,com a absolvição do agressor, pois há sempre a possibilidade de recurso. E pense que o seu processo pode incentivar outras pessoas agredidas ou discriminadas a também processarem – se eventualmente no seu processo a decisão final, após todos os recursos, for injusta, isso pode gerar protestos sociais e pressão, e é muito comum que, em processos futuros, decida-se de outra forma, atingindo-se a almejada Justiça. É muito importante lutar pelo seu direito, pois pelo menos você terá feito tudo o que podia para que o mal que lhe foi causado seja punido nos termos da lei!
Todo processo judicial causa aos(às) envolvidos(as) uma série de incômodos e desconfortos, além da demora. Pedir às pessoas que sejam testemunhas (relatando as agressões e/ou discriminações que você sofreu), o confronto com o(a) agressor(a) no dia da audiência, a necessidade de comparecer diversas vezes ao escritório do(a) advogado(a), o dispêndio financeiro, dentre outros, são situações transitórias e necessárias.

Entretanto, dar às pessoas a visibilidade, a ciência de que comportamentos LGBTIfóbicos, como os praticados contra você, são realmente criminosos, e que de fato submetem os violadores a processo criminal, é uma poderosa arma de desestímulo e combate à discriminação.
E pense que, na pior das hipóteses, o simples fato de o(a) LGBTIfóbico(a) saber que as pessoas LGBTI+ estão dispostas a processálo(a), ainda mais criminalmente, já faz com que muitas pessoas deixem de praticar as condutas em questão ou se retratem. Lembre que ele(a) terá que contratar advogado(a) para se defender, então terá um gasto financeiro, ao passo que os crimes de racismo e de injúria racial (onde o STF enquadrou a LGBTIfobia) são geridos pelo Ministério Público (no segundo, após fazer o BO e, ainda, a chamada “representação” na delegacia, como explicado mais adiante nesta cartilha), então você só contrata advogado(a) para ajudar na ação penal, como assistente de acusação, se quiser e achar que pode ser útil a sua ajuda no processo.
Então, você processar aquele(a) que te agrediu ou discriminou incentivará outras pessoas a fazê-lo, gerando uma gradativa conscientização social de que as pessoas LGBTI+ não aceitarão passivamente a LGBTIfobia social, o que, em si, é um fator inibidor de condutas. É o que, no Direito, chamamos de “prevenção geral negativa”, pela qual a ciência de que uma conduta é criminosa (ou ilegal em geral) faz com que essa conduta não seja praticada. Embora muitas pessoas a pratiquem apesar disso, muitas não o praticam pelo medo de serem punidas judicialmente, e você processar aquele(a) que te agrediu ou discriminou certamente ajudará muito na ampliação dessa “prevenção geral negativa” e na diminuição de práticas de atos LGBTIfóbicos, pois, se a impunidade incentiva a prática de atos ilegais, a certeza de que terá que contratar advogado(a) para se defender em um processo penal (lembrando ainda a possibilidade de processo civil, por danos morais e eventualmente outros, e de processos administrativos em Estados e Municípios que têm leis antidiscriminatórias próprias) certamente inibirá muitas pessoas de praticar atos LGBTIfóbicos.

6. NÃO RECUE!

Quanto mais processos fundados existirem, quanto mais condenações forem obtidas, maior o temor a ser infundido nas pessoas preconceituosas que cham normais práticas LGBTIfóbicas (conforme explicado no final do tópico anterior). Xingar, discriminar e impedir o acesso a direitos é uma prática secular e que figura no imaginário coletivo como sendo algo “normal”, que pertence ao
cotidiano.
Há os(as) que negam a existência da discriminação LGBTIfóbica e os(as) que tentam minimizar o impacto destas ações. Existem ainda os(as) que tentam inverter a lógica de tais crimes, atribuindo a problemática aos(às) discriminados(as), assim buscando poupar os(as) agressores(as) de sua culpabilidade.
Não obstante, a ideia da impunidade é que fortalece a perpetuação da LGBTIfobia, das diferenças e, em última instância, da exclusão e desigualdades sociais. Provocar decisões judiciais a respeito do assunto, para que sirvam de modelo para serem usadas como argumentos (precedentes) em novos processos afins por outros(as) operadores(as) do Direito, sejam Juízes(as), Promotores(as) ou Advogados(as), é o caminho para a efetiva repressão dos atos discriminatórios em geral e dos
LGBTIfóbicos em particular.

7. INCENTIVE MAIS DENÚNCIAS E DE COMO PROCEDER

É de extrema importância a conscientização da população sobre a natureza criminosa das condutas LGBTIfóbicas. Nós, cidadãs e cidadãos, que somos testemunhas dessas práticas ou mesmo vitimizadas, temos a responsabilidade de dar a nossa contribuição para erradicar ações desta natureza do meio social. Noticiar crimes LGBTIfóbicos às autoridades competentes é valorizar os direitos humanos, a democracia e a convivência harmoniosa na sociedade. Contribuir para que não prevaleça a impunidade também é uma questão de respeito à dignidade humana.
Se ,por motivos históricos, socioculturais e econômicos, as pessoas LGBTI+ sofrem diversos processos de violência, discriminação e exclusão em geral, anseia-se por reais mudanças. Vivemos num Estado Democrático de Direito no qual não pode ter guarida a opressão a minorias e a grupos vulneráveis, como a LGBTIfobia (reconhecida pelo STF como racismo e, consequentemente, também como injúria racial).
Quando uma ofensa é proferida, há sempre um dano psicológico – às vezes, irreversível, de sorte que é imprescindível o reconhecimento da relevância dessa situação nefasta e a necessidade de seu enfrentamento e prevenção. Na oportunidade da ofensa, lembramos que muitas vezes somos
vistos(as) como cidadãos e cidadãs de segunda classe, ou pior, como “aberrações”. Frente a isso, temos que lembrar que a responsabilidade é de todas, todes e todos nós e que devemos agir com dignidade e fraternidade em prol de uma sociedade sem violência LGBTIfóbica!

8.1. REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL

Comparecer a uma delegacia, a fim de registrar um boletim de ocorrência dos fatos, é imprescindível para que haja um processo criminal e, assim, o(a) agressor(a) possa ser responsabilizado(a) criminalmente.
A vítima do crime LGBTIfóbico que se sentir ofendida ou for agredida deverá procurar a delegacia de polícia mais próxima do local em que os fatos ocorreram e, caso ela não se encontre em funcionamento, deverá procurar outra na mesma cidade. Embora o Movimento LGBTI+ lute pela capacitação e sensibilização de todas as delegacias de polícia para atender nossa população com atenção, respeito e não-discriminação, onde houver delegacias especializadas, elas podem ser um local mais bem preparado para atender delitos de LGBTIfobia (por exemplo, nos Estados que possuem uma DECRADI – Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância). Não obstante
caiba reiterar que qualquer delegacia pode e deve receber as ocorrências LGBTIfóbicas como crime de racismo ou injúria racial, conforme o caso, e dar-lhes o devido andamento.
Em sede policial, a vítima deverá narrar os fatos na íntegra e com a maior riqueza de detalhes possível, fornecendo os seguintes elementos principais para a autoridade policial.

  1. Nome completo do(a) agressor(a) ou como é conhecido(a)
  2. Local onde o(a) agressor(a) reside ou onde ele(a) pode ser encontrado(a)
  3. A data do fato, especificando o dia e horário em que ocorreu
  4. O endereço do local ou a indicação do local do ocorrido
  5. Nomes e endereços de testemunhas que presenciaram o crime
  6. Descrever o ocorrido com o máximo de detalhes possíveis, enfatizando ações e palavras que evidenciem a LGBTIfobia
  7. Juntar todas as provas que conseguir coletar, como gravações e “prints”, por exemplo.

A vítima tem o direito de solicitar da autoridade policial uma cópia do boletim de ocorrência feito na delegacia, para que possa levá-lo consigo.
Travestis, mulheres transexuais e mulheres intersexo podem procurar a DEAM – Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, em caso de violência motivada por gênero, requisitando ainda o uso do nome social e o respeito à sua identidade de gênero ou condição de intersexualidade, inclusive no registro de ocorrência. Se a DEAM não quiser atendê-las, estará cometendo ato de discriminação transfóbica ou contra pessoa intersexo, que poderá ser punido (por negar a mulheridade da identidade de gênero feminina das mulheres trans). Nesse caso, será indispensável procurar um(a) advogado(a) para lhe auxiliar nesses trâmites.
Caso haja recusa de qualquer funcionário(a) para a elaboração do boletim de ocorrência Policial em questão, a vítima deverá procurar um(a) advogado(a) ou a Defensoria Pública, ou a Ordem dos Advogados do Brasil da sua cidade, ou até mesmo o Ministério Público, que deverá elaborar o
pedido de instauração de inquérito policial, o qual suprirá a falta do respectivo boletim de ocorrência. Deverá, também, procurar a Corregedoria da Polícia Civil, para denunciar o(a) funcionário(a) pela respectiva omissão.
Importante frisar que, no registro de ocorrência, os fatos narrados devem estar de acordo com o que foi descrito pela vítima. É importante ler o que está escrito, para que contenha exatamente as informações sobre o ocorrido, sem nenhuma interferência ou manipulação por parte de quem estará efetivando o registro. Lembre que não é você que redigirá o relato, mas o(a) funcionário(a) da delegacia, que parafraseará muito do que você falou. É indispensável que conste no campo destinado ao relato da vítima as exatas palavras usadas pelo(a) agressor(a) LGBTIfóbico(a), para que possa ser caracterizado o crime de LGBTIfobia. Se, no final, apesar dos seus pedidos, algo importante não constar, recomenda-se procurar um(a) advogado(a) para fazer uma petição, em que explique os detalhes faltantes.

8.2. IDENTICAR POSSÍVEIS TESTEMUNHAS

Para que seja promovido um processo criminal, é imprescindível, além do comparecimento à delegacia de polícia mais próxima do local no qual o crime aconteceu (ou alguma delegacia especializada, onde houver) para narrar os fatos, a obtenção de testemunhas presenciais, que se  disponham a depor contra o agressor.
Na maioria dos casos, quando o crime não é praticado por escrito, pode haver pessoas que presenciaram o agressor praticando o ato de violência ou discriminação LGBTIfóbica. Por essa razão, a vítima tem que ter o cuidado de obter, no momento e local do fato, o nome, telefone e endereço das pessoas que presenciaram os atos discriminatórios perpetrados.
Saliente-se que, preferencialmente, essas pessoas devem ser terceiros, não parentes ou amigos(as) próximos(as) de quaisquer dos(as) envolvidos, pois a lei presume que familiares e amigos(as) próximos(as) seriam “parciais” em favor do(a) familiar ou amigo(a). Se apenas houver pessoas que são consideradas “suspeitas” ou “impedidas” de testemunhar que tenham presenciado o fato, a lei processual até admite que o Judiciário possa ouvi-las, a seu critério de conveniência, embora não enquanto “testemunhas”, mas “informantes”, ou seja, pessoas que falam em Juízo sem compromisso de dizer a verdade (ao contrário das testemunhas), o que significa que sua palavra não terá a mesma força para o Judiciário que a palavra de uma testemunha propriamente dita e pode não ser suficiente, sozinha, para a condenação, caso no qual recomenda-se haver outras provas do crime (por exemplo, a gravação de câmeras de segurança do local, que a delegacia pode requisitar).
Lembre que, contra funcionários(as) públicos(as) e policiais em geral, o ideal é ter, pelo menos, duas testemunhas. Isso, porque, pelo exercício da função pública, eles(as) têm a chamada fé pública, que significa que tudo que disserem se presume verdadeiro, até prova em contrário. E pode ser que, entre a palavra de uma pessoa com fé pública e outra sem, aquela “jogue pelo empate”, ou seja, sua palavra prevaleça. Por isso, tradicionalmente, recomenda-se que haja duas pessoas sem fé pública para que sua versão prevaleça sobre a que a tem (embora, eventualmente, pelo menos com um contexto probatório mais amplo, possa ser possível apenas uma testemunha ou apenas a prova documental bastar). Tudo que sugerimos nessa cartilha é a melhor das cautelas.
Caso exista(m) testemunha(s) sem relação de parentesco ou amizade com a vítima, ela(s) deve(m) ser levada(s) à delegacia de polícia, a fim de acompanharem a elaboração do respectivo boletim de ocorrência e proferirem os depoimentos de imediato, que será(ão) anexado(s) ao BO, evitando, assim a ocorrência de possíveis esquecimentos e até mesmo arrependimentos dessas pessoas em relatarem o que presenciaram (algo que, infelizmente, não é raro). Mas não há problema (legal/jurídico) se não for possível à(s) testemunha(s) (ou depoente/s) comparecer(em) junto à vítima na delegacia, pois bastará informar os dados dela(s), acima descritos, para que a delegacia as intime para depor em outra data.
Não há um número mínimo de testemunhas necessário para a prova dos fatos, mas o ideal é que sejam apresentadas, ao menos, 02 (duas) testemunhas que os tenham presenciado. Caso haja negativa das testemunhas em depor, a vítima poderá informar isso à autoridade policial no ato da elaboração do boletim de ocorrência, juntamente com os seus nomes, contatos e locais onde podem ser encontradas. A intimação pela autoridade policial torna o comparecimento obrigatório, ainda que as testemunhas apontadas não queiram depor.
Uma recomendação importante: sempre que possível, peça para a testemunha que se dispor a relatar em Juízo o que presenciou que te faça uma declaração escrita e assinada (não precisa ser de próprio punho nem ter firma reconhecida, embora essas duas circunstâncias ajudem). Nem por
“desconfiar” que ela mudará de ideia no futuro, mas porque com o passar do tempo, ela pode ir realmente esquecendo de detalhes importantes, e uma testemunha que não passe segurança do seu relato tem o peso do seu relato diminuído na análise do(a) Juiz(íza) e do Tribunal que analisarem o caso (pois prevalece o entendimento de que o Juízo tem livre apreciação da prova, para lhe atribuir o significado que a sua análise racional considerar mais coerente com o conjunto probatório). Essa precaução é importante não por uma “desconfiança” de que ela mudará de ideia no futuro, mas porque, com o passar do tempo, ela pode ir realmente se esquecendo de detalhes importantes – e uma testemunha que não passe segurança do seu relato tem o peso do seu relato diminuído na análise do(a) Juiz(íza) e do Tribunal que analisarem o caso (pois prevalece o entendimento de que o Juízo tem livre apreciação da prova, para lhe atribuir o significado que a sua análise racional considerar mais coerente com o conjunto probatório).

8.3. LEVAR AS PROVAS QUE CONSEGUIR PARA INSTRUIR A NOTÍCIA-CRIME

Ao fazer o registro da ocorrência, procure levar todo o material, se houver, que comprova o que você está alegando. Gravações, filmagens, câmeras nas imediações, “prints” e documentos. Tudo deve ser reunido e entregue para comprovar a ocorrência do fato criminoso LGBTIfóbico e juntado ao boletim de ocorrência. Além de dar credibilidade ao que você está noticiando, esses elementos ajudam a polícia a direcionar as investigações.

Você pode gravar tudo em um pen-drive ou DVD e entregar na delegacia.

Em suma, é indispensável que você reúna o máximo de provas sobre o ocorrido para anexar ao registro de ocorrência perante a delegacia.
Vale frisar que ,se o crime praticado não deixar prova material (por escrito, filmada, etc.) e não for presenciado por testemunhas, dificilmente haverá condenação do agressor.

8.4 BUSCAR ORIENTAÇÃO JURÍDICA

A orientação jurídica através de um(a) advogado(a) ou da Defensoria ública, logo após a ocorrência do crime ou mesmo após o registro do boletim de ocorrência policial, é extremante recomendável para que a vítima saiba todos os direitos que possui e como deverá proceder exatamente.
Contudo, deve-se deixar nítido que, tanto no crime de racismo, quanto no crime de injúria racial, a assistência de um(a) profissional da área jurídica é opcional, embora recomendável.
Isso, porque, muitas vezes, há dificuldade em efetivar o registro, e a presença de um(a) advogado(a) ou de um(a) defensor(a) público(a), embora não obrigatória, ajuda para um atendimento correto nas delegacias – especialmente para o enquadramento de acordo com o crime cometido, sem que haja descaracterização ou incentivo à impunidade ou ainda, classificação inadequada, ou pelo menos para que você já esteja representada (o) por pessoa apta a questionar judicialmente uma decisão que considere incorreta da delegacia.
Lembramos que a Defensoria Pública é um serviço gratuito, acessível a qualquer pessoa.

I. ACOMPANHAR O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA-CRIME

É muito importante o devido enquadramento dos crimes LGBTIfóbicos na Lei Antirracismo.

O racismo é um crime de ação penal pública incondicionada, ou seja, tendo sido praticado e informado à autoridade policial, através da formalização de um boletim de ocorrência, será instaurado o pertinente Inquérito Policial que, ao seu findar, seja dado o devido encaminhamento  o mesmo ao Ministério Público para oferecimento da denúncia.
Já a injúria racial é crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima, o que implica dizer, que além de comunicar o fato à autoridade policial (mediante o boletim de ocorrência), deve-se, no momento do registro do BO, informar o interesse em que haja o processo penal, assinando a chamada representação (que, na prática, é um ato de confirmação do interesse que o processo penal seja movido). Feita a representação, o caso será gerido pelo Ministério Público, podendo a vítima, se desejar, constituir advogado(a) ou defensor público, para atuar no caso enquanto assistente de acusação, auxiliando o Ministério Público na busca pela condenação do(a) acusado(a).
A denúncia feita pelo Ministério Público, em ambos os casos, é o ato que dá início ao processo criminal contra o(a) agressor(a). Todavia, caso o Ministério Público não oferte a denúncia, a vítima poderá movê-la em seu lugar, através de um(a) advogado(a)devidamente constituído(a) ou de defensor(a) público(a), por intermédio da chamada ação penal privada subsidiária da pública.

II. EXISTE O RISCO DE O CRIME DE INJÚRIA RACIAL PRESCREVER?

O crime de racismo é imprescritível, ou seja, não há prazo para o agressor ser processado. Isso significa dizer que, neste caso não há limite de tempo para que a vítima procure a delegacia de polícia ou o Ministério Público para dar início ao processo criminal.
Esse é um dos poucos crimes que a Constituição Federal Brasileira considera imprescritível e inafiançável. Nesse último caso, isso significa que o(a) agressor(a) que for preso(a) em flagrante, cometendo o crime de LGBTIfobia enquadrado como racismo, não poderá pagar fiança para ser
solto(a).
Todavia, por um entendimento tradicional, talvez ainda majoritário nos livros de Direito, a injúria racial seria um crime passível de prescrição, no prazo máximo de oito anos (que pode ser menor, a depender da pena concretamente aplicada), de acordo com o artigo 109, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, bem como admite que a autoridade policial arbitre uma fiança ao agressor,  conforme previsto no artigo 322 do Código de Processo Penal Brasileiro.
Vale destacar que, como mencionado acima, nós discordamos desse entendimento, por entendermos que a injúria racial é espécie de racismo, logo, é imprescritível. Isso já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, que expressamente afirmou que a injúria racial é imprescritível, por ser uma manifestação específica de racismo, sendo irrelevante não estar na Lei 7.716/89 (Lei Antirracismo). É o que foi decidido no (ARE 686.965/DF),8 em decisão posteriormente mantida pelo STF.
Certamente, é um entendimento que ainda pode causar polêmica, seja por muitos(as) operadores(as) do Direito desconhecerem tal decisão do STJ, seja porque, em nosso país, há uma lamentável postura de se ignorar precedentes, mesmo de Tribunais Superiores, quando deles se discorda (um absurdo, mas realmente ainda não temos uma cultura de respeito aos precedentes judiciais em nosso país). Então, por cautela, denuncie o mais rápido possível o crime de injúria racial, faça a representação na delegacia de polícia se isso lhe for exigido (embora não o seja para o crime de racismo) e peça ao Ministério Público e ao(à) advogado(a) ou defensor(a) público(a)
que te representa, como assistente de acusação, para defender essa tese (de imprescritibilidade da injúria racial, por ser espécie de racismo) perante o Poder Judiciário.

III. ATENTAR PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO

É importante que as pessoas saibam que, dificilmente, os(as) agressores(as) que cometeram os crimes de LGBTIfobia (enquadrados pelo STF como racismo e, consequentemente, como injúria racial) serão presos(as) pelo cometimento desses crimes sem que haja o acompanhamento dos casos e a materialidade das provas seja cabalmente demonstrada. E mesmo nestes casos, os registros de casos de prisão são poucos e, geralmente, resultam de flagrante.
Quando a vítima tem de comparecer à delegacia de polícia para noticiar o crime, pode haver a imediata prisão do agressor. Mas isso pode não acontecer, mesmo após uma sentença condenatória, pois a Constituição brasileira e a lei processual penal afirmam que ninguém será considerado culpado (logo, preso por condenação judicial) até o chamado trânsito em julgado do processo, ou seja, enquanto houver possibilidade de recorrer da condenação.
Contudo, mesmo após a condenação definitiva, a “prisão” (reclusão) pode não ocorrer. Isso porque a legislação brasileira admite a substituição da pena privativa de liberdade (prisão), por outra restritiva de direitos nos crimes cuja sentença condenatória tenha pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, desde que obedecidas as demais disposições contidas no artigo 44 do Código Penal.
Mas não desanime! Isso, porque, ainda assim, a pessoa condenada criminalmente perderá sua primariedade em futuros processos, mesmo tendo a si aplicada “pena alternativa” e não pena de “prisão” (reclusão), de sorte que o seu processo criminal terá sido importante. Sem falar que a condenação em processo penal torna certo o dever de indenização civil, por danos morais, hipótese na qual a Justiça Civil discutirá apenas o valor devido, já que o dever de indenizar estará definido de maneira definitiva pela condenação penal. Ou seja, não se discutirá mais se a conduta do(a) agressor(a) foi ilegal ou não mesmo na Justiça Civil: a indenização na esfera cível é certa, apenas se discutindo o valor a ser pago de indenização.
É evidente que todo crime de ódio, como o LGBTIfóbico, traz prejuízo psicológico à vítima. Em alguns casos, o dano psíquico é mais grave e, em outros é de menor intensidade, mas o prejuízo sempre existe.
Da mesma forma, é evidente que não há dinheiro que recupere a dignidade humana aviltada, mas a indenização é necessária, tanto pela sua função compensatória(trazer alguma espécie de conforto à vítima), como pela sua função punitiva(em nosso país,a pena mais grave ainda é aquela que “dói no bolso”) e inibitória (desestimular o/a agressor/a e outras pessoas a repetir comportamentos criminosos).

9. COMO AJUDAR UMA VÍTIMA A EFETIVAR A DENÚNCIA:

Em certas ocasiões, a vítima não consegue denunciar sozinha. O que fazer nesses casos?

9.1. ESCUTE E ACREDITE EM SUA HISTÓRIA

Esse primeiro passo é super importante e faz toda diferença. Vítimas de violência sentem muita culpa, medo, vergonha e não se sentem seguras para ir sozinhas à delegacia. O fato dela querer se abrir pra você já demonstra que a situação está grave e que ela precisa de ajuda. Não questione. Não pergunte coisas do tipo “o que você fez?”, não tente minimizar a situação
Faça com que ela se sinta confortável para buscar apoio. Acompanhe seu estado psicológico e tente agregar mais pessoas que ela gosta e confia à conversa, para que se sinta segura.

9.2. NÃO DEIXE A VÍTIMA SOZINHA

Deixar claro para a vítima que ela não está sozinha é importante para fortalecer sua decisão de efetivar a denúncia. Ela precisa saber que poderá contar com uma rede de apoio que vai além das instituições. Família, amigos, colegas de trabalho, vizinhos. Coloque-se como opção de ajuda, ofereça o que estiver ao seu alcance, mas deixe claro que você será um apoio. Acompanhe a vítima na delegacia, até porque, se houver alguma ilegalidade nesta, como a recusa de lavrar o boletim de ocorrência, você poderá ser a nova testemunha, para essa nova denúncia. Sem falar que a sua presença aumentará a confiança da vítima para denunciar o crime que sofreu.

9.3. SUGIRA BUSCAR AJUDA EM OUTROS LUGARES ALÉM DA DELEGACIA

É comum que pessoas LGBTI+ recusem-se a ir a uma delegacia. Muitas vivem em situação de vulnerabilidade, e o ambiente de uma delegacia pode intimidar ainda mais. Mas existem alternativas, como Comissões da Diversidade Sexual e de Gênero das OAB de cada estado, Núcleos Especializados de Prática Jurídicas nas universidades (que prestam assessoria gratuita a populações em situação de vulnerabilidade), ONGs LGBTI+ e ativistas de direitos humanos que podem ajudar nesse processo de denúncia. Há estados e cidades que contam com Conselhos
LGBTI+, Coordenações de Políticas LGBTI+ (ou de Diversidade Sexual e de Gênero), delegacias especializadas e canais de denúncia por telefone como o Disque 100 LGBT. Procure se informar em seu estado para utilizar todos os mecanismos que estão à sua disposição.
Saiba que existe de fato uma comunidade LGBTI+, desde ativistas a não-ativistas que querem se ajudar reciprocamente para enfrentar casos de discriminação LGBTIfóbica. Você não está sozinho(a). Então, embora possa haver dificuldades lamentáveis, mesmo em órgãos que deveriam te acolher, (como a delegacia), saiba que há muita gente que pode te ajudar, bem como saiba que, com as informações dessa cartilha, você já terá condições de lutar pelos seus direitos! Conte conosco, pois auxiliaremos em tudo que estiver ao nosso alcance!

10. EXEMPLOS CLÁSSICOS DE LGBTIFOBIA QUE PODEM SER DENUNCIADOS.

Historicamente, a população LGBTI+ tem sofrido uma série de atos discriminatórios que, lamentavelmente, já se tornaram “tradicionais” e se repetem cotidianamente, mas que podem ser denunciados criminalmente, além de gerarem processo civil de indenização por danos morais e, nas cidades e/ou estados que possuírem leis antidiscriminatórias, processados também na esfera administrativa. Lembre que não incide a proibição do chamado “bis in idem” (punição múltipla pelo mesmo fato) por se denunciar nas três esferas (penal, civil e administrativa) porque só é proibido punir a pessoa duas vezes pelo mesmo fato no mesmo ramo do Direito e pelo mesmo objeto (ou seja, duas vezes na esfera penal, duas na esfera civil ou duas na esfera administrativa, ressalvando-se que cada ato ilícito pode gerar um processo em cada um desses ramos do Direito).

Alguns exemplos notórios:

  • Acusar homens gays ou pessoas trans de serem “pedófilos”;
  • Acusar o Movimento LGBTI+ de querer “destruir a família” ou “a sociedade”;
  • Acusar pessoas LGBTI+ de serem propagadoras de infecções sexualmente transmissíveis, como “grupo de risco”;
  • Impedir mulheres trans e as travestis de usarem o banheiro feminino, de acordo com sua identidade de gênero;
  • Deixar de atender comercialmente uma pessoa LGBTI+ da mesma forma e com os mesmos preços que pratica para pessoas heterossexuais e cisgêneras;
  • Imputar características pejorativas a todas as pessoas LGBTI+ ou a cada um dos segmentos da sigla, generalizando adjetivações negativas a todas as pessoas deste(s) grupo(s) social(is), ainda que a partir de um caso individual (ninguém culpa toda a heterossexualidade cisgênera pelas atitudes individuais de um heterossexual cisgênero, por exemplo, então constitui criminosa
    incitação ao preconceito LGBTIfóbico fazê-lo com a comunidade LGBTI+ por força da atitude de uma pessoa LGBTI+);
  • Menosprezar uma pessoa LGBTI+ apenas por força de sua orientação sexual ou identidade de gênero;
  • Proibir casais de lésbicas ou gays de participarem, ou serem excluídos, de eventos previstos para casais em datas como dia dos namorados;
  • Negar ou impedir demonstrações públicas de afetos por casais de lésbicas ou gays;
  • Demitir pessoas LGBTI+ em razão de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero.

11. VIOLÊNCIA LGBTIFÓBICA NO AMBIENTE VIRTUAL

Além de todos os pontos apresentados até aqui, é importante ter em mente sobre como a evolução e disseminação das “novas tecnologias” da internet e da telefonia móvel mudaram a maneira como as pessoas vivenciam suas experiências sociais. E que, apesar de úteis e de facilitar ambientes de troca de informação e debate, as redes sociais e outras áreas da comunicação digital têm sido também um espaço de diversas violências contras as pessoas LGBTI+.
As violências LGBTIfóbicas na internet não estão descoladas do “mundo real”. E podem ser facilmente identificadas pelo que listamos anteriormente. Assim como também estão calcadas no desrespeito e ataques em relação às orientações sexuais e identidades de gênero, xingamentos, comentários maldosos ou depreciativos, ameaças, e em expectativas sobre o que seria um “comportamento normativo adequado” no ambiente virtual.
Os espaços virtuais reproduzem discriminações construídas socialmente e podem ser componentes para reforçar estigmas e incentivar violências contra as LGBTI+ tais como a transfobia, lesbofobia, homofobia, além do bulllying escolar, a violência sexual, o estupro corretivo de lésbicas ou homens trans e transmaculinos.
O espaço virtual é ilimitado: a distribuição do conteúdo acontece em efeito cascata e com velocidade, e o alcance com que a mensagem contendo ameaças ou outras formas de violência pode atingir é grave, preocupante e, pior, difícil de controlar e ser revertido. Com isso, novas formas de violência ontra as LGBTI+ têm surgido a cada instante no espaço virtual.

11.1 LGBTIFOBIA E CYBERBULLYING

No Brasil, entre várias possibilidades de extensão das violências pela comunicação digital tem chamado atenção da opinião pública pelo número crescente de casos que chegam às delegacias e tribunais: o “cyberbullying”.
O cyberbullying pode ser entendido como o uso de ferramentas do espaço virtual, como as redes sociais e os celulares, para disseminar comentários violentos, depreciativos e até ameaças, calúnias e injúria. Pode atingir qualquer pessoa, mas, geralmente, essa forma de violência mobiliza sistemas discriminatórios, como o sexismo, o preconceito de classe, o
racismo e a LGBTIfobia.
O alcance da mensagem e a cumplicidade de conhecidos e desconhecidos que a repassam adiante intensificam o poder de agressão. No caso das LGBTI+ jovens, a forte inserção do espaço virtual no cotidiano e nas relações sociais torna a mensagem praticamente permanente.
A pesquisa Jovem Digital Brasileiro9 mostrou que 96% dos entrevistados com idade entre 15 e 32 anos usam a Internet diariamente e 90% navegam em redes sociais. Quatro aplicativos de comunicação que estão em 80% dos celulares: Facebook, E-mail, WhatsApp e YouTube.
Além disso, muitos desses apps tem sido usados por interesses políticos que tem contratado empresas de disparo em massa, que disseminam fakenews (como mamadeira de piroca, ideologia de gênero, cirurgias de redesignação sexual em crianças, etc) contra a população
LGBTI+, e tem usado estratégias violentas no ambiente virtual a fim de violar nossos direitos e perseguir as conquistas que temos alcançado.

11.2 ESPAÇO VIRTUAL CONSEQUÊNCIAS REAIS

Os profissionais que lidam com esse tipo de crime alertam que suas consequências não são menos graves por conta da violência se propagar em um espaço virtual. Ao contrário, muitas vezes, o alcance e a permanência que as ferramentas online permitem e intensificam o trauma das agressões sofridas. Em diversos países, e também no Brasil, os crimes virtuais tem levado algumas vítimas ao suicídio, especialmente as mais jovens.

11.3 ACESSO À JUSTIÇA E APOIO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA NA INTERNET

O mundo virtual ainda causa controvérsias nos Tribunais brasileiros e, muitas vezes, a responsabilização pelos crimes pode ser comprometida por lacunas jurídicas ou falta de familiaridade dos operadores de Justiça com o tema. A legislação atual permite o enquadramento do crime no ambiente virtual sob a ótica da responsabilidade civil (danos morais) e criminal.
Nesta última esfera, além dos crimes de racismo e contra a honra (injúria, calúnia e difamação), as mulheres vítimas adultas, se sofrerem violência psicológica e danos morais, encontram amparo na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), e as menores de idade também são protegidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Como a violência contra as LGBTI+ acontece em contextos em que outros marcadores sociais da diferença também atuam, outras legislações podem ser aplicadas dependendo do conteúdo das agressões. Se mobilizados discursos racistas, e o reconhecimento da decisão do STF, o crime pode ser processado como injúria racial, passível de pena de multa e até três anos de prisão.

11.4 COMO DENUNCIAR

No Brasil, há duas leis que estabelecem diretrizes de bom uso e protegem os direitos dos internautas. A primeira delas é o Marco Civil da Internet, que estabelece a utilização da internet no Brasil, indicando os direitos e deveres dos internautas e das entidades que fornecem serviços virtuais. Aliado ao Marco Civil, a lei Carolina Dieckmann, proíbe a tomada de dispositivo de outra pessoa para ter, mudar ou eliminar dados do proprietário do dispositivo.

11.5 FAZENDO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA ON LINE

Hoje é possível fazer um boletim de ocorrência pela internet em quase todos os estados do Brasil e no Distrito Federal. Simples e prático, o registro online é emitido na mesma hora e a pessoa já tem em mãos um documento válido, tanto quanto o tradicional e sem ocupar o delegado e o escrivão, e nem perder seu próprio tempo em espera e deslocamento.
A primeira coisa para fazer a denúncia de crimes virtuais é ter em mãos todos os dados referentes à ação. A pessoa ofendida, ameaçada, injuriada ou agredida verbalmente no ambiente virtual, deve salvar tudo que for capaz de ajudar na comprovação do crime.
Entre os dados, incluem-se e-mails, links, fotos da tela (prints), informações do infrator (endereço de e-mail que foi enviado pra você, ou perfil do autor, por exemplo), mensagens e imagens de rede sociais e tudo mais que possa servir de prova. Importante: guarde todos os elementos e documentos consigo.
Com todos os dados na mão, se for possível, registre em cartório os documentos com ata notarial. Isso vai fazer com que a evidência tenha autenticidade, confirmando que tudo que está ali é verdadeiro. Depois disso, é preciso realizar um boletim de ocorrência, que pode ser feito online no site da policia civil do seu estado, relatando o que aconteceu. Algumas cidades do Brasil já possuem delegacias de polícia especializadas em crimes cibernéticos.
Crimes virtuais que atentem contra os direitos humanos, como racismo, neonazismo, pornografia infantil, LGBTIfobia e aliciamento infantil, podem ser denunciados tanto pelo site SaferNet10, quanto pelo Disque 100. E os crimes de violência contra mulheres, LBTI, podem ser denunciados no Disque 180.